O Conselho de Comunicação Social (CCS) aprovou a realização de uma
audiência pública para discutir os regulamentos do Serviço de Acesso
Condicionado (SeAC) emitidos pela Anatel e pela Ancine. A audiência, que
ainda não tem data para acontecer, foi proposta pelo conselheiro
Ronaldo Lemos, representante da sociedade civil, e ouvirá representantes
das duas autarquias e também do Cade.
Como determina a Lei 12.485, o CCS, através de comissões de relatoria
específicas, já produziu os pareceres em relação a essas
regulamentações mesmo o tendo feito fora do prazo determinado pela lei.
Entretanto, o conselho ainda não deliberou sobre eles porque o Artigo 29
do seu Regimento Interno determina que não deve haver deliberação sobre
temas que se encontram sub-júdice (e a Lei está sendo analisada pelo
Supremo).
O assunto foi levantado pelo conselheiro Alexandre Kruel Jobim,
representante de empresas da imprensa escrita, que na última reunião do
órgão pediu vista do parecer sobre o regulamento do SeAC produzido pela
Anatel. Há divergência no conselho sobre esse ponto. Para alguns
conselheiros, o que está sub-júdice é a lei e não os regulamentos
produzidos a partir dela. Para resolver o impasse, o conselho decidiu
ouvir a consultoria legislativa sobre a aplicabilidade ou não do Artigo
29 do regimento nesses caso.
Mesmo sem uma deliberação oficial ainda, a Anatel tomou conhecimento
das considerações da comissão de relatoria criada para discutir o
regulamento do SeAC e enviou um ofício assinado pelo superintendente de
Comunicação de Massa, Marconi Maya, onde se coloca à disposição do órgão
para "outros esclarecimetos ou mesmo troca de informações que se façam
necessários, inclusive com a realização de reuniões".
A iniciativa foi elogiada pelo conselheiro Roberto Franco, que ocupa a
cadeira destina a engenheiro com notórios conhecimentos na área de
comunicação social. "Felicito o superintendente Marconi pela maturidade
da Anatel em enxergar que o CCS tem um papel importante no aprimoramento
da legislação", diz ele.
Fonte: FNDC
