Projeto de Lei da Mídia Democrática: o que é isto?

Uma das coisas a se destacar nas comunicações em todo o mundo é a velocidade das mudanças que sofrem e produzem e a forma como influem na vida de todos. Pode-se dizer, então, que há algo errado quando no Brasil a televisão e o rádio (o setor chamado de “radiodifusão”) são regulamentados por leis que já completaram seus 50 anos e servem para limitar a participação, em vez de ampliar e diversificar o número de vozes.

Há tempos que a população, preocupada com os malefícios que a concentração de veículos de comunicação nas mãos de poucos empresários e políticos pode causar à democracia, luta por uma regulamentação atual e que garanta direitos básicos, previstos na Constituição. Todavia, tem se deparado com a resistência dos setores que lucram com os privilégios desse sistema concentrador, anacrônico e excludente.

Diante disso, a campanha “Para expressar a liberdade” coordenou a formulação de um Projeto de Lei de Iniciativa Popular que mude esse quadro e que discuta com a sociedade brasileira um tema no qual os meios de comunicação comerciais evitam tocar, justamente porque questiona a sua dominação. Esse instrumento, previsto na Constituição de 1988, exige o apoio de 1% da população eleitoral nacional, por meio de assinaturas, o que abrange cerca de 1,3 milhão de adesões.

O conteúdo do texto do projeto de lei se baseia fundamentalmente na reflexão que uma parcela da sociedade brasileira engajada na luta pela democratização da comunicação vem fazendo ao longo de pelo menos os últimos trinta anos. Esse debate ganhou sua principal sistematização durante a Conferência Nacional de Comunicação, em 2009, que reuniu uma série de propostas para avançar na regulamentação e nas políticas do setor e que foram quase que completamente negligenciadas pelos governos nacionais, estaduais e locais que se sucederam até agora. A iniciativa da campanha oferece materialidade por meio de um documento que reúne uma série de pontos destacados pela sociedade civil como de fundamental importância e que tem a finalidade prática de servir como lei que regula amplamente um setor.

Pontos fundamentais

Alguns eixos gerais podem ser destacados, por abrangerem questões fundamentais que repercutem em pontos específicos do nosso sistema de comunicação no país. Alguns atores que participam da formulação do texto da campanha “Para expressar a liberdade” chamam a atenção para esses temas que articulam os demais.

Para João Brant, do Intervozes, “o projeto busca enfrentar o problema da concentração e do combate ao monopólio por meio da combinação de múltiplas estratégias como: a proibição da propriedade cruzada, os limites à concentração de verbas publicitárias e a abertura de maior espaço para o sistema público e comunitário”. A proposta teria não se preocuparia com a ampliação do número de proprietários, mas também com a “diversidade de gênero, étnico-racial e interna dos veículos, com abertura de espaço para produção regional e independente”

Outro ponto de destaque para os integrantes da campanha são os mecanismos que garantem transparência nos processos de distribuição de concessões e a ampliação da participação da população na definição das políticas para o setor. Nesse sentido, Renata Mielli, do Centro de Estudos Barão de Itararé destaca a proposta de “mecanismos efetivos de participação social na elaboração e acompanhamento das políticas públicas de comunicação, como a criação do Conselho Nacional de Políticas de Comunicação”.

Para o professor do curso de comunicação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Marcos Dantas, o Projeto de Lei de Iniciativa Popular para uma mídia democrática apresenta dois aspectos fundamentais. “O primeiro é seu caráter inovador que prevê a regulação do setor por camadas, tendo um órgão regulando a infra-estrutura e outro focado no conteúdo. O segundo diz respeito à concretização em um formato legal das bandeiras, reivindicações e princípios históricos do movimento que luta pela democratização da comunicação”, afirma.

O professor Marcos Dantas considera também que a regulação por camadas, inovação que pode ser “até revolucionária” para o Brasil, está em “total coerência com o que se vê na maior parte das democracias liberais, principalmente nos países europeus.

Texto do projeto

O Projeto de Lei de Iniciativa Popular prevê a divisão do sistema nacional de comunicação em privado, estatal e público, conforme previsto na Constituição, reservando 33% para este último, sendo que metade deste número deve ser utilizado de forma comunitária.

Outra proposta que consta no projeto é a da criação de um “Fundo Nacional de Comunicação Pública” para auxiliar no sustento do sistema público, que levanta recursos de forma diferente da iniciativa privada. Desse fundo, ao menos 25% serão utilizados para promover a comunicação comunitária.

Um dos capítulos do projeto de lei é todo dedicado a “concentração, o monopólio ou o oligopólio”. O texto restringe a propriedade, não permitindo que se controle mais de cinco emissoras em território nacional, e impede a chamada “propriedade cruzada”, situação em que um mesmo grupo explora mais de um serviço de comunicação social eletrônica no mesmo mercado ou que possua uma empresa nesse setor e um jornal impresso.

O Projeto de Lei de Iniciativa Popular pode ser acessado por meio de:
http://www.paraexpressaraliberdade.org.br/arquivos-nocms/plip_versao_final.pdf

Escrito por: Bruno Marinoni
Fonte: Observatório do Direito à Comunicação

PL propõe desconcentração de verbas publicitárias públicas

A desconcentração beneficia agências de publicidade regionais e de pequeno porte, rádios comunitárias, rádios e TVs educativas e mídia independente.

Apresentado pelos deputados Jorge Bittar (PT/DF) e Luciana Santos (PT/PE), que integram a Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados, o projeto de lei 7460/2014 que trata da desconcentração da publicidade pública tem duas vertentes. Fortalecer a mídia das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e fortalecer (obrigando à contratação de agências de publicidade destas regiões para a veiculação de anúncios oficiais) e desconcentrar a distribuição das verbas publicitárias, beneficiando rádios comunitárias, rádios e TVs educativas, emissoras privadas e sítios e provedores de conteúdo para a internet enquadrados como micro ou pequenas empresas.

O PL das verbas publicitárias públicas trabalha com o mesmo conceito de cotas que foi adotado na Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), que teve como primeiro relator justamente o deputado Jorge Bittar. O PL propõe dois tipos de cotas, que se cruzam. Os órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário federais, assim como autarquias e empresas públicas, terão que destinar pelo menos 30% dos recursos alocados para publicidade para a contratação de agências de propaganda sediadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Estas agências deverão produzir peças e projetos, promover as ações e veicular as campanhas publicitárias nas regiões onde tiverem sede.

Também Estados e municípios terão que aplicar 30% das verbas só que na contratação de agências de publicidade enquadradas como micro ou pequenas empresas.

Tanto os órgãos e empresas federais assim como os de estados e municípios estarão submetidos a uma segunda cota, também de 30%, destinada a estimular o que o PL chama de mídia alternativa. Aí estão enquadradas as rádios comunitárias, rádios e TVs educativas, rádios privadas de pequeno porte (micro e pequenas empresas), sites e provedores de conteúdo para internet também de pequeno porte e os canais comunitários do SeAC.

Com o PL, os autores do projeto de lei querem alterar o cenário de concentração das verbas publicitárias públicas. De acordo com dados da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República relativos a 2012, as emissoras de TV receberam 62,63% dos recursos publicitários do governo federal, enquanto os veículos de internet ficaram com 5,32% dessa verba. O cenário em relação aos estados e mesmo municípios, onde têm mais peso os jornais regionais, não é muito diferente em termos de concentração.

De acordo com o deputado Jorge Bittar, o embate durante a tramitação do PL será duro, já que a mídia tradicional, que monopoliza as verbas publicitárias, vai se colocar contra a desconcentração. “Mas o exemplo da Lei do SeAC, que criou cotas para o conteúdo nacional e regional, é um exemplo de que é possível construir um marco regulatório mais  justo e menos concentrador para as verbas publicitárias. Isso vai fortalecer as chamadas mídias alternativas e permitir o surgimento de novos canais de expressão”, aposta ele.

A iniciativa dos autores do PL é corajosa, pois vão ter que enfrentar a ira dos principais veículos de comunicação do país. Mais que corajosa, é fundamental para a democratização dos meios de comunicação, para o fortalecimento da liberdade de expressão e para a consolidação da democracia. Que venha o debate.

Escrito por: LIA RIBEIRO DIAS
Fonte: Telesíntese

O rádio, uma força esquecida – Por Laurindo Leal Filho

Há um ator importante mas pouco lembrado nas campanhas eleitorais. Ele integra o conjunto de meios de comunicação com capacidade para influir no voto de muita gente. Falo do rádio, o segundo meio de comunicação mais utilizado pela população brasileira (61% fazem isso), como mostra recente pesquisa do Ibope,  realizada a pedido da Secretaria de Comunicação da Presidência da República. Só perde para a TV que é vista regularmente por 97% dos brasileiros.

A atenção e as críticas feitas à TV são justas, proporcionais a sua abrangência. Com relação ao rádio, no entanto, a força é subestimada. Como o gato, que dizem ter sete vidas, a resiliência do rádio é histórica. Com transistores e FMs contornou, no passado, a concorrência da TV e, mais recentemente diante da internet incorporou-se a ela ganhando alcance global, sem os velhos chiados das ondas curtas.

Se tecnologicamente o rádio evoluiu, o mesmo não se pode dizer relação ao seu conteúdo. Entregue ao controle de empresas comerciais, acaba prestando reduzidos serviços à população. Ao corrermos o dial em qualquer cidade brasileira temos raras opções de qualidade. Ouvimos pregações religiosas, anúncios de medicamentos milagrosos, músicas de gosto duvidoso (embaladas pelo famoso jabá), noticiários que misturam jornalismo com propaganda política disfarçada, ressalvando-se as exceções de praxe representadas, quase sempre, pelas emissoras públicas.

Nem sempre foi assim. Sem TV, o rádio reinou soberano até um pouco depois da metade do século passado, com as grandes orquestras, os programas musicais, as coberturas esportivas e as notícias em tempo real. As ondas curtas traziam as informações da guerra através de emissoras estrangeiras, as mesmas que durante a ditadura (64-85) eram as únicas fontes de informação confiáveis sobre o que ocorria em nosso país.

Sem dúvida esse poder encolheu mas não desapareceu. Ao contrário, continua forte sem despertar muita atenção. Os chamados comunicadores populares falam para milhões de pessoas todas as manhãs (o horário nobre do rádio) em várias cidades brasileiras. Em linguagem coloquial decodificam para o seu público os textos estampados nos grandes jornais impressos, geralmente acompanhando e enaltecendo as opiniões invariavelmente conservadoras neles publicadas.

O subproduto dos engarrafamentos de trânsito, rotineiros nas cidades brasileiras, é o aumento da audiência do rádio. Em busca de notícias, o motorista quando as encontra é obrigado a ouvir também comentários sobre variados assuntos, com destaque para aqueles frequentes nos quais o país é sempre apresentado como se estivesse à beira do abismo.

Mas a importância do rádio num país como o nosso não fica por aí. Em época de tablets e facebooks, as velhas cartinhas escritas à mão ainda chegam por exemplo, através do correio, aos estúdios da Rádio Nacional da Amazônia em Brasília. Solicitam músicas mas também pedem que sejam dadas notícias sobre a chegada de parentes, remédios ou de outras encomendas pelos barcos que circulam na região.

A abrangência territorial e cultural do rádio evidencia o poder do seu papel político-eleitoral. Seus controladores fazem política todos os dias, a todas as horas, só existindo dois momentos de trégua. Um diário, ocupado pela Voz do Brasil, e outro sazonal, representado pelo horário eleitoral obrigatório que antecede as eleições. Neste ano ele começa no dia 19 de agosto.

São momentos de equilíbrio político, conquistas da sociedade brasileira, mesmo com deficiências na sua distribuição e controle. Para aprofundar a democracia é fundamental que esses espaços se ampliem. O caminho mais eficaz para isso é a existência de uma legislação – semelhante a da Argentina – que abra espaço no rádio (e também na TV) para as mais variadas correntes políticas existentes na sociedade. Para que elas possam se expressar todos os dias e não apenas às vésperas das eleições como ocorre hoje.

Abraço promove ação por uma nova Lei de RadCom

Desde a década de 90 que o movimento das rádios comunitárias, capitaneadas pela Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária – Abraço, vem lutando para transformar a LEI MÍNIMA 9612/98, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária no Brasil em uma lei que seja fomentadora da democratização da comunicação no país a partir do fortalecimento como órgão local de comunicação radiofônica, para promover o desenvolvimento sustentável local.

Infelizmente, nesses 16 anos de existência da Lei, não conseguimos mudar uma vírgula sequer do projeto aprovado pelo Congresso Nacional, mesmo havendo dezenas de PL em tramitação na casa.   Por isso, a Abraço Nacional resolveu promover uma ampla coleta de assinaturas por meio das mais de 5 mil emissoras comunitárias já autorizadas, para forçar o Parlamento a promover as mudanças que queremos.

É muito simples: Cada emissora fica com a responsabilidade de coletar um mínimo de 300 (trezentas), isso mesmo: trezentas, assinaturas para conseguirmos um total de um milhão e trezentas mil assinaturas exigidas pelo Congresso Nacional para acatar uma proposta de iniciativa popular.

As propostas constantes do PLIP são a sistematização de nossas reivindicações desde antes da promulgação da Lei 9612/98 e contempla a totalidade de nossas demandas legais.   Por isso, conclamamos às direções das Rádios comunitárias de todo o país a promoverem essa coleta de assinaturas até o mês de maio, quando faremos a primeira avaliação do numero de assinaturas já coletadas.

Abraço na luta pela mudança da Lei 9612/98. Participe!

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NOTA DE FALECIMENTO

É com imenso pesar que comunicamos o falecimento, no início desta manhã (08), do companheiro Márcio Belfort, irmão de criação do jornalista Ed Wilson.

Márcio - que era hipertenso e diabético - estava internado há alguns dias no Hospital Carlos Macieira e não resistiu.

Ele era graduado em Comunicação Social pela UFMA e era um defensor pela comunicação democrática e comunitária. 

Foi responsável pelo registro da história de criação da Rádio Bacanga FM em seu trabalho de conclusão de curso. 

O corpo estará sendo velado na Pax União, localizada na Rua São João, 422 - Centro e será sepultado ainda hoje às 16h, no cemitério do Gavião.

A ABRAÇO-MA lamenta o ocorrido e expressa seus sentimentos de pesar à família pela dolorosa perda.

Abraço participa do VIII Encontro de Jornalistas do Nordeste

O VIII Encontro de Jornalistas do Nordeste, promovido pela Fundação Banco do Brasil reuniu em sua abertura, cerca de 80 participantes, entre jornalistas e comunicadores populares, de veículos e agências de comunicação. Participam do evento, representantes da Abraço Nacional, Abraço Ceará, Abraço Paraíba e da anfitriã, Abraço Rio Grande do Norte, com o coordenador Hugu Tavares Dutra. O Encontro, que esse ano tem como tema o “Desenvolvimento Social e Políticas Públicas – os Desafios da Comunicação”, é realizado no Hotel Nobile, em Natal, Rio Grande do Norte. A Agência Abraço está realizando a cobertura completa do evento, com o coordenador nacional José Sóter e a gerente da Agência no Ceará, Ana Lúcia Nascimento, e a comunicadora Rosa Marques da Rádio Comunitária São Miguel FM, filiada da Abraço-PB.

A abertura oficial contou com a presença do presidente da Fundação Banco do Brasil, Caetano Minchillo, do coordenador Geral de Acesso à Água do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Igor da Costa Arsky, do gerente Geral da Unidade Desenvolvimento Sustentável do Banco do Brasil, Rodrigo Nogueira, do superintendente do Banco do Brasil no Rio Grande do Norte, da coordenadora de Comunicação da Articulação Seminárido Brasileiro (ASA), Fernanda Cruz e de uma das moradoras e capacitadoras para os cuidados com as cisternas nas comunidades, Rozania do Nascimento.

Após a apresentação, foi exibido um vídeo mostrando todo o processo de construção das cisternas e entrevistas com os moradores das localidades beneficiadas, totalizando 99 municípios atendidos.

Informações: Agência Abraço Ceará

RÁDIOS COMUNITÁRIAS REALIZAM ENCONTRO DA REGIÃO SUL

A Associação Brasileira de Rádios Comunitárias no Maranhão (Abraço MA) realizou mais uma atividade dentro do planejamento estratégico visando o fortalecimento da organização regional das rádios comunitárias. Dessa vez, o encontro aconteceu nos dias 2 e 3 de maio na cidade de Balsas.

A diretoria executiva da ABRAÇO/MA esteve representada pelos diretores, Neuton César da coordenação de Relações Interinstitucionais; José Maria Machado, coordenador de Mobilização; e pelo coordenador de Finanças, Raimundo Pereira de Souza. Participaram também do evento os comunicadores e comunicadoras das emissoras Rádio Cidade FM, de Fortaleza dos Nogueiras; e FM Rio Neves, de São Raimundo das Mangabeiras. A ABRAÇO-MA  prevê ainda para este semestre mais um encontro a ser realizado na cidade de Chapadinha.

Processos de Rádios Comunitárias começam a tramitar por meio eletrônico

As Rádios Comunitárias que derem entrada no Ministério das Comunicações agora, terão seus processos tramitados de forma eletrônica. A mudança ocorre devido à implantação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), um ambiente virtual que reduz a burocracia e facilita a vida dos radiodifusores do todo o país. Com a mudança, gradualmente os processos físicos deixam de existir.

A partir de agora, qualquer processo relativo ao setor de radiodifusão que chegar ao ministério vai tramitar virtualmente pelo sistema. Um pedido de outorga feito ao MiniCom, por exemplo, será cadastrado no sistema eletrônico. A partir daí, o processo será analisado e terá toda a sua tramitação interna por meio virtual.

“A gente vai ter uma economia de tempo e de recursos. Um processo que hoje demora 90 dias vai demorar, no máximo, 60 dias. Também haverá uma melhoria na gestão dos processos, com impactos positivos para o radiodifusor”, aponta a secretária de Serviços de Comunicação Eletrônica do ministério, Patrícia Ávila.

Todos os radiodifusores poderão se cadastrar para acompanhar a tramitação dos processos, sem precisar se deslocar até o ministério. O prazo para cadastramento foi aberto no dia 13 de abril e continuará até o fim deste ano. Os cadastrados, de qualquer lugar, poderão seguir o andamento de seus pedidos, receber notificações por email e pedir vista dos processos, entre outros serviços. Os radiodifusores cadastrados precisam receber autorização do MiniCom para acessar o sistema, o que está sendo feito gradativamente.

Em breve, o sistema também vai permitir ao radiodifusor cadastrado fazer pedidos e encaminhar documentos por meio virtual ao ministério. Para isso, ele deverá preencher um formulário eletrônico, no qual será especificado o tipo de documento e para qual setor se destina, entre outras informações. Com isso, o Minicom vai filtrar e dar um encaminhamento melhor aos processos, ganhando em agilidade.

Plataforma

O Sistema Eletrônico de Informações do Ministério das Comunicações faz parte do Processo Eletrônico Nacional, coordenado pelo Ministério do Planejamento e que deverá ser estendido para toda a administração federal. É uma plataforma 100% baseada em software livre e compatível com diversos sistemas operacionais. O Ministério das Comunicações é o primeiro a adotar integralmente o SEI em todos os processos.

A plataforma digital no MiniCom começa, portanto, pelos processos de emissoras de rádio e televisão de todo o país, que são mais volumosos. A previsão é de que a partir de 21 de julho o novo sistema será expandido para todos os demais setores do Ministério das Comunicações.

Processos

Atualmente, são 20 mil os processos de radiodifusão (ampliação de potência, alteração no quadro societário, outorga, autorização, licenciamento) em tramitação no ministério, além de outros 4 mil relacionados a fiscalização. Todos os processos serão digitalizados e inseridos no Sistema Eletrônico de Informação de forma gradual.



Informações: Ministério das Comunicações