A Lei Municipal 5.859 foi sancionada, ela cria o
Conselho Municipal de Comunicação Social (CMCS), órgão colegiado que
terá função propositiva, consultiva, deliberativa e fiscalizadora da
política pública de comunicação do município de São Luís. O conselho
terá vínculo administrativo com a estrutura da Secretaria Municipal de
Comunicação (Secom).
A criação do conselho, órgão consultivo e deliberativo da política
pública de comunicação social, é a etapa inicial e pré-requisito para
obtenção da outorga de canal de televisão pública, designada TV da
Cidadania, pelo Ministério das Comunicações.
O CMCS será um fórum autônomo e democrático permanente à política de
comunicação do município. O Conselho será constituído por 36 membros
titulares e respectivos suplentes, representação paritária do poder
público e sociedade civil organizada, dentre as quais empresas de
comunicação e da mídia e cultura digitais. A primeira composição do
conselho será definida em reunião convocada por meio de edital publicado
no Diário Oficial do Município (DOM).
A criação do CMCS resultou do esforço desenvolvido desde 2013 por um
grupo de trabalho constituído para este fim. Em mais de seis audiências
públicas, o tema foi discutido com participação de representantes de
entidades ligadas à política de comunicação pública, incluindo a
Associação Brasileira de Radiofusão Comunitária (Abraço); instituições
de ensino superior, como a Universidade Federal do Maranhão (UFMA),
Universidade Estadual do Maranhão (Uema) e faculdades privadas; e
representantes do Poder Legislativo.
Entre as atribuições previstas em lei, o conselho deverá formular,
acompanhar e avaliar a execução da política pública municipal de
comunicação social, observando o direito fundamental à informação
previsto pelas legislações federais e estaduais. O CMCS terá também a
incumbência de elaborar e acompanhar a execução do plano municipal de
políticas públicas de comunicação social. Ele será responsável pela
orientação das atividades dos órgãos públicos de radiodifusão sonora e
radiodifusão de sons e imagens do Município.
No arco de atribuições do conselho, está previsto o recebimento e
encaminhamento aos órgãos competentes de denúncias sobre abusos e
violações de direitos humanos nos veículos de comunicação com sede no
município de São Luís. Caberá ao conselho convocar audiências públicas e
aplicar consultas públicas sobre comunicação e políticas públicas do
setor.
Nenhum comentário:
Postar um comentário