Radiodifusores devem preencher o cadastro no SEI até 31 de dezembro

Brasília – A partir de 1º de janeiro, todos os processos tramitarão apenas pelo sistema.

As emissoras de rádio e televisão têm até o dia 31 de dezembro para preencher o cadastro no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), uma plataforma online disponibilizada pelo Ministério das Comunicações para gerenciar os documentos que tramitam no órgão. A partir de 1º de janeiro de 2015, todos os processos regulatórios de radiodifusão tramitarão apenas pelo serviço eletrônico.

 

A ferramenta permite que a emissora faça registro, altere e consulte processos sem a necessidade de se deslocar até Brasília ou usar o serviço postal para apresentação e entrega de documentos. Preencher o cadastro antecipadamente poderá evitar uma possível lentidão do sistema caso ocorra um “congestionamento” nos últimos dias do prazo, já que a partir de 1º de janeiro de 2015, todos os processos regulatórios de radiodifusão tramitarão apenas pelo serviço eletrônico.

 

De acordo com a portaria 126 do Ministério das Comunicações, o não preenchimento do CADSEI poderá acarretar no arquivamento de todos os processos que estejam em andamento no MiniCom. Desde o lançamento do sistema no mês de abril, a Abert tem orientado seus associados sobre o uso da nova ferramenta. A entidade lançou uma cartilha com o passo a passo sobre o uso do SEI. 

 

Além disso, a Abert realizou, no mês de setembro, um seminário que orientou e informou os radiodifusores sobre o uso desta nova ferramenta. As emissoras de radiodifusão que ainda não preencheram o cadastro do SEI, chamado CADSEI, podem preenchê-lo aqui.

Secom formaliza regras de cadastro para veiculação de propaganda do Governo Federal

Brasília - Objetivo é formalizar as regras do cadastro implementado em 2011 para a veiculação das ações governamentais

As emissoras de rádio e TV que tenham interesse em veicular as ações de divulgação e publicidade do governo federal deverão observar as regras da Portaria 142/14 para o Cadastro de Veículos de Divulgação (Midiacad) da Secretaria de Comunicação (Secom) da Presidência da República. De acordo com a Secom, o objetivo é formalizar as regras do cadastro implementado em 2011 para a veiculação das ações governamentais.  

A norma busca tornar mais eficientes o planejamento e o faturamento dos planos de mídia do governo, sem a função de aferir audiência ou circulação de veículos. Os dados são confidenciais ao público externo e serão compartilhados somente entre as áreas de mídia dos órgãos integrantes do Sistema Integrado de Comunicação do Governo Federal (Sicom).

Para realizar o cadastro, o responsável pelo veículo de comunicação deve encaminhar e-mail para contato@nmsecom.com.br com informações e documentos, conforme critérios da Secom. Após a análise das informações, o Núcleo de Mídia da Secom efetuará o cadastro do veículo junto ao sistema. Em seguida, o responsável pela emissora deverá acessá-lo e anexar a documentação exigida (clique aqui para ver a relação).  Cabe aos veículos manter atualizados os próprios dados cadastrais, comerciais e negociais no sistema.

Por fim, o Núcleo de Mídia verificará se a emissora está apta a ser incluída nas ações de comunicação de órgãos e entidades do Governo Federal, com base nos critérios de cadastramento e negociação.

Jornalista escreve livro com dicas de conteúdo para o rádio

São Paulo - O professor afirma que a obra foi feita para acompanhar estudantes e profissionais

O jornalista e integrante do Grupo de Rádio e Mídia Sonora da Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares da Comunicação (Intercom), Luiz Artur Ferraretto acaba de lançar o livro Rádio – Teoria e prática. A obra, que é reflexo de anos de pesquisa, considera as mudanças na mídia diante da era digital e dá dicas de redação, gráficos e ilustrações. A obra é da Summus Editorial.

 

O título pretende ser o livro mais completo e atualizado sobre rádio do país. Segundo as informações, o conteúdo não ignora os conceitos básicos e as transformações provocadas pela tecnologia. “Neste século XXI de tantas tecnologias e, por vezes, de poucas humanidades, o rádio se constitui por natureza, e cada vez mais, em um instrumento de diálogo, atento às demandas do público e cioso por dizer o que as pessoas necessitam e desejam ouvir em seu dia a dia. Tudo de forma muito simples, clara, direta e objetiva”, explicou Ferrareto.

 

O professor afirma que a obra foi feita para acompanhar estudantes e profissionais da mesma maneira que o rádio faz com seus ouvintes. Funcionamento das emissoras, linguagem, planejamento de programação, produção de conteúdo e novas ferramentas são temas do livro. O material segue a visão do autor, que acredita que o rádio tem importância e se adapta aos tempos modernos. "A era do rádio continua sendo a de cada minuto em que ocorre a transmissão".

 

Com informações do Comunique-se

Rádios comunitárias não podem fazer propaganda comercial

Florianópolis – Ação foi movida pela Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão (Acaert)

Anúncios de bens e serviços, com telefone e endereço para contato, são característicos de patrocínio cultural e não podem ser veiculados por rádios comunitárias. Esse foi o entendimento unânime da 6ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Na decisão, a relatora do caso, desembargadora Denise Volpato, manteve liminar impedindo uma rádio em Penha (SC) de veicular mensagens publicitárias de cunho comercial.

 

A rádio alegava que não fazia propaganda, mas recebia patrocínio sob a forma de apoio cultural, permitido pelo Decreto 2.615/98. Sob a Norma 1/2011 do Ministério das Comunicações, o apoio cultural “é a forma de patrocínio limitada à divulgação de mensagens institucionais para pagamento dos custos relativos à transmissão da programação ou de um programa específico, em que não podem ser propagados bens, produtos, preços, condições de pagamento, ofertas, vantagens e serviços que, por si só, promovam a pessoa jurídica patrocinadora”.

 

Segundo a desembargadora Denise Volpato, ficou claro que os anúncios veiculados pela emissora, com a oferta de produtos, telefones e endereço para contato, caracterizam-se como patrocínio cultural, jamais como apoio cultural. A decisão determina que a rádio pare de veicular as propagandas, limite seu raio de transmissão em um quilômetro e cesse a captação de apoio de empresas sediadas fora do limite de alcance da transmissão. 

 

O acórdão ainda prevê uma multa de R$ 300 por dia para cada uma das determinações caso sejam descumpridas. A ação judicial contra a emissora foi proposta pela Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão (Acaert), que move ações desta natureza contra outras emissoras comunitárias em cidades como Corupá, Videira e Jaraguá do Sul. 

 

Com informações do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Petrobras lança segunda edição do Prêmio Petrobras de Jornalismo

Brasília - Inscrições já estão abertas e se estendem até 6 de fevereiro de 2015

A Petrobras acaba de lançar a segunda edição do Prêmio Petrobras de Jornalismo, que contemplará as melhores reportagens nacionais e regionais nas áreas de Cultura, Esporte, Responsabilidade Socioambiental e Petróleo, Gás e Energia e Fotojornalismo e a melhor internacional em qualquer uma dessas áreas. A novidade, neste ano, é que as inscrições devem ser feitas somente pela internet. As inscrições já estão abertas e se estendem até 6 de fevereiro de 2015. Os trabalhos vencedores e seus autores serão conhecidos no primeiro semestre de 2015, no Rio de Janeiro. 

Podem concorrer matérias e fotos publicadas entre 10 de maio de 2013 e 9 de abril de 2014. Serão premiadas as melhores matérias nacionais divulgadas nos veículos jornal/revista, televisão, rádio e portal de notícias nas áreas enfocadas, além da melhor fotografia nacional, e as melhores matérias regionais com os temas já citados. Na categoria Internacional, será escolhida a melhor reportagem sobre o Brasil, também nas áreas de Cultura, Esporte, Responsabilidade Socioambiental, Petróleo, Gás e Energia e Fotojornalismo escrita por correspondente de veículo estrangeiro situado no país. Todas as matérias inscritas concorrem ainda ao "Grande Prêmio Petrobras de Jornalismo" para a melhor reportagem considerando todas as áreas.

Os objetivos do prêmio são reconhecer a importância dos meios de comunicação e, sobretudo, dos jornalistas que participam do processo de democratização e disseminação de informações relevantes para o Brasil, além de estreitar e consolidar o relacionamento da Petrobras com a imprensa, estimulando os profissionais a desenvolverem reportagens que contribuam positivamente para a sociedade. Serão aceitas reportagens jornalísticas de qualquer cidade do Brasil cujo assunto tenha relevância e relação com as categorias, em âmbito regional, nacional e internacional, independentemente da localização da sede do veículo. 

Os ganhadores da categoria nacional em cada uma das áreas (Cultura, Responsabilidade Socioambiental, Esporte e Petróleo, Gás e Energia) em cada veículo (jornal/revista, televisão rádio e portal de notícias) e o autor da melhor foto nacional vão receber R$ 18.250,00. 

Os vencedores da categoria regional em cada uma das áreas, em qualquer que seja o veículo, e o autor da melhor foto regional ganharão R$ 7.600,00. A divisão por regiões do país se dará conforme a divisão adotada pela Petrobras em suas regionais de Comunicação: 

- Regional Norte, Centro-Oeste e Minas Gerais (Rondônia, Acre, Amazonas, Roraima, Amapá, Pará, Tocantins, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Distrito Federal e Minas Gerais); 

- Regional Nordeste (Sergipe, Alagoas, Bahia, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Piauí e Maranhão); 

- Regional São Paulo e Sul (interior do Estado de São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul); 

- Regional Rio de Janeiro e Espírito Santo (interior do Estado do Rio de Janeiro e Espírito Santo). 

O vencedor da categoria Internacional será premiado com R$ 18.250,00. 

O vencedor do Grande Prêmio Petrobras de Jornalismo receberá R$ 31.800,00. 

Os trabalhos serão avaliados por uma Comissão de Pré-Seleção, composta por oito jornalistas com experiência profissional comprovada. Os dez melhores trabalhos selecionados por tema e categorias serão encaminhados à Comissão Julgadora, formada por seis profissionais renomados da imprensa. 

O regulamento completo e outras informações estão disponíveis no endereço eletrônico do Prêmio Petrobras de Jornalismo (www.premiopetrobras.com.br) ou na Agência Petrobras de Notícias (www.petrobras.com.br/agenciapetrobras).

Governo federal recebe reivindicações do campo público

Escrito por: Redação/Fotos: Lidyane Ponciano 

Organizações proponentes do Fórum Brasil de Comunicação Pública entregaram a Plataforma pelo Fortalecimento da Comunicação Pública ao ministro Gilberto Carvalho.

O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, reafirmou a disposição do governo federal, especialmente da Presidenta Dilma Rousseff, em fazer promover a regulação das comunicações, incluindo o sistema público (composto por emissoras públicas, educativas, universitárias, legislativas, comunitárias). Gilberto Carvalho participou do Fórum Brasil de Comunicação Pública, na Câmara dos Deputados, na tarde desta sexta (14/11), quando recebeu das entidades organizadoras a Plataforma pelo Fortalecimento da Comunicação Pública no Brasil. O ministro representou Dilma, que está em viagem oficial à Austrália, e sinalizou a possibilidade de um encontro dos movimentos sociais de luta pela democratização da comunicação com a presidenta, em resposta à solicitação feita pelas organizações. O documento também foi entregue a Fabrício Costa, representante do ministro Thomas Trauman, da Secretaria de Comunicação da Presidência da República. A Plataforma contém as demandas históricas do campo público da comunicação, como a regulação do setor. Além de um panorama histórico, o documento faz um diagnóstico da situação das emissoras, pontuando os principais desafios, como a infraestrutura de sinal e equipamentos, fontes de financiamento, gestão e participação social, independência e políticas para diversidade e pluralidade de conteúdos e valorização dos trabalhadores. Além da Plataforma, as discussões feitas durante os dois dias do Fórum serão incorporadas a um relatório final, que será posteriormente distribuído para as entidades e órgãos de governo nas esferas municipal, estadual e federal. Para Rosane Bertotti, coordenadora-geral do Fórum Nacional pela Democratizção da Comunicação (FNDC), a presença do ministro significa um reconhecimento à construção política e social do Fórum. "A reafirmação dele de que o governo pretende fazer a regulação econômica da comunicação demonstra o avanço que a democracia brasileiro precisa. Esperamos que esse compromisso se transforme em ações concretas com diálogo e participação social".

>> Plataforma pelo Fortalecimento da Comunicação Pública no Brasil

Debatedores querem novo marco regulatório para comunicação

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou, no Fórum Brasil de Comunicação Pública, que um novo marco regulatório para as comunicações brasileiras só será aprovado no Congresso Nacional com muita mobilização e pressão social. O novo marco foi defendido pelos debatedores no evento, organizado pela Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e Direito à Comunicação com Participação Popular em parceria com a Secretaria de Comunicação da Câmara dos Deputados.

Integrante da frente, Jandira ressaltou que vários projetos regulando as comunicações tramitam no Congresso, com dificuldades para ser aprovados. Entre eles, um que regulamenta a regionalização das comunicações, garantindo a produção regional independente na TV aberta. De autoria da deputada, a proposta está em análise no Senado e já tramita há 24 anos no Congresso.

A deputada Jandira Feghali defende mais investimentos e a possibilidade de uso de verbas publicitárias para os meios públicos de comunicação

Feghali acredita que, “com um Congresso ainda mais conservador do que o atual”, só com a vontade pública do governo de democratizar a comunicação no Brasil e com a forte pressão social, o novo marco regulatório será viabilizado. “A consciência de que um novo marco regulatório para as comunicações democráticas é necessário cresceu muito nas últimas eleições”, disse.

Concessões

A parlamentar lembrou ainda que uma das dificuldades para a aprovação de um marco regulatório para as comunicações vem do fato de vários parlamentares serem detentores de concessões de rádio e TV. Embora isso seja proibido pela Constituição, a não regulamentação do texto constitucional deixa brechas para que o fato ocorra.

Jandira defendeu um novo marco regulatório amplo, que abranja as três formas de comunicação: pública, privada e estatal. “O marco regulatório deve viabilizar o acesso universal à informação, vedar a propriedade cruzada dos meios, permitir a pluralidade de opiniões e a não discriminação, a regionalização da televisão, e o conteúdo nacional e independente”, destacou.

Para ela, é preciso mudar a situação atual, de oligopólios na comunicação: “Hoje, com a TV aberta sendo o meio principal de informação, chegando a 98% dos lares, e com sete famílias controlando a comunicação no Brasil, como não há contradito, contraposição, o que é dito por eles fica como verdade no País”. Ela enfatizou que regular não é censurar.

Secretaria de Comunicação da Câmara e Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular realizam o Fórum Brasil de Comunicação Pública. Diretor da Secretaria de Comunicação da Câmara (SECOM), Sérgio Chacon

Chacon: a despeito das dificuldades, a comunicação pública tem avançado no Brasil.

Avanços

O diretor da Secretaria de Comunicação da Câmara, Sérgio Chacon, acredita que, a despeito das dificuldades, a comunicação pública tem avançado no Brasil, com a estruturação de redes nacionais de televisão e de rádios digitais e com várias parcerias firmadas entre os diferentes veículos de comunicação pública.

O assessor da secretaria executiva do Ministério das Comunicações, Octavio Pieranti, também acredita que houve muitos avanços desde 2007, quando foi criada a Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Entre os avanços, ele cita a expansão da própria EBC e da rede legislativa de comunicação, a nova lei de TV por assinatura (Lei 12.485/11), a regulamentação do canal de Cidadania (vinculado às prefeituras) e a instituição de regras para a outorga de emissoras de TV educativa.

“Mas ainda existem diversos desafios”, salientou, citando o financiamento dos meios públicos e o maior espaço para as rádios e TVs comunitárias. “Esses desafios passam necessariamente pelo Congresso Nacional”, observou.

Já o professor da Faculdade de Comunicação da Universidade de Brasília Murilo Ramos salientou que, embora o sistema público de comunicação brasileiro tenha sido regulamentado, não se pode deixar de regular o chamado sistema privado. Ele ressaltou que todas as concessões de TV e rádio são públicas, mesmo as concedidas pelo governo para emissoras privadas, já que utilizam um bem público, que é o espectro de radiofrequência. “O privado, quando é concessão pública, também é público”, reiterou o deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE). 

Com informação da: Agência Câmara Notícas.

A deputada Jandira Feghali defende mais investimentos e a possibilidade de uso de verbas publicitárias para os meios públicos de comunicação