Proposta aprovada no Rio inicia democratização da mídia no país
Ao aprovar a emenda do vereador Reimont Luiz Otoni Santa Bárbara (PT), a
Câmara Municipal do Rio de Janeiro inicia, na prática, a democratização
da mídia no país. Aprovada na Comissão de Orçamento do município, a
Emenda Aditiva 3919, de autoria do vereador Reimont, segue para
publicação no Diário Oficial, nesta quarta-feira, e torna uma obrigação
da Câmara Municipal do Rio de Janeiro (CMRJ) fortalecer, já a partir do
ano que vem, os mecanismos de acesso à informação, transparência e
publicidade dos atos da Casa.
O modelo é adequado “a todas as instâncias do Legislativo brasileiro”,
afirmou a presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do
Município do Rio de Janeiro, Paula Máiran. A emenda aprovada destina-se à
Lei Orçamentária Anual de 2015.
– Diria, ainda, que essa iniciativa dever servir de exemplo e inspirar
medidas semelhantes em todas as instâncias do poder público –
acrescentou Paula Máiran.
Ainda segundo a jornalista, iniciativas como esta, do vereador Reimont,
reconhecem e apoiam iniciativas que geram empregos para os
profissionais que, em um ritmo cada vez maior, veem o número de empregos
minguar nos meios conservadores de comunicação.
– Este é um momento de transformação, no qual surgem alternativas no
campo editorial capazes de neutralizar os danos causados pelas demissões
em curso nas redações destes veículos de comunicação já estabelecidos
há décadas. Tais alternativas devem receber apoio republicano para que o
setor seja revigorado – acrescentou.
Fiscalização
Para o vereador Reimont, a democratização dos investimentos na
divulgação dos atos públicos é, antes de tudo, uma forma de apoiar
iniciativas editoriais que surgem com a revolução em marcha no setor.
– Sabemos que, diante das redes sociais e dos novos meios, há uma série
de veículos de comunicação que chegam a um público ampliado, bem maior
do que este que prestigia apenas a mídia conservadora – disse o
parlamentar.
O fato de a Câmara aprovar esta medida, segundo Reimont, é uma
demonstração do pioneirismo e da visão democrática do Rio de Janeiro
frente a um tema que mobiliza o país. Cabe, agora, ao Parlamento,
fiscalizar para que a emenda seja cumprida.
– Precisamos, a partir do ano que vem, fiscalizar a aplicação do
Orçamento para que a emenda seja integralmente aplicada e, desta forma,
cumpra seu objetivo social de democratizar a mídia no Rio de Janeiro –
acrescentou.
Democratização
A medida tem como objetivo permitir a continuidade “do programa de
modernização das atividades legislativas e administrativas e dar-lhes
transparência e divulgação, fortalecendo a imagem da Câmara Municipal
junto à Sociedade Carioca”, afirma o texto legal, que recomenda:
“Ampliar a democratização, difusão e publicidade das atividades
legislativas e administrativas da CMRJ utilizando de jornais
alternativos, com no mínimo cinco anos de publicação, quinzenais ou
mensais, com triagem de no mínimo cinco mil e no máximo vinte mil
exemplares, com distribuição direta em espaços culturais, museus,
galerias, bares, restaurantes, ônibus, trens, metrôs, sinais de trânsito
e outros.
“Contratar rádios comunitárias amparadas pela Lei nº 9.612, de 19 de
fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária
para a difusão das atividades legislativas em todas as áreas da cidade,
estabelecendo mais um canal de comunicação com o munícipes, com
diversificação do alcance.
“Contratar de TVs comunitárias amparadas pela Lei nº 12.485, de 12 de
setembro de 2011, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária
para a difusão das atividades legislativas em todas as áreas da cidade,
estabelecendo mais um canal de comunicação com o munícipes, com alcance
municipal na TV a cabo.”
Justificativa
“1 — Alcance das informações atingindo áreas que o periódico próprio da Câmara não alcança.
“2 — Fortalecimento dos canais alternativos de comunicação, que vem
colaborando para que a cidade acompanhe os processos legislativos, vide o
trabalho das rádios comunitárias e dos jornais com distribuição
gratuita.
“3 — Processo de distribuição desses canais é mais eficiente e
espontâneo, atingindo áreas historicamente desguarnecidas de outros
meios midiáticos.
“4 — Adesão e/ou implementação de mais uma forma de efetivação da Lei
de acesso às informações públicas, sancionada em 18 de novembro de 2011,
pela presidente Dilma Rousseff.
“5 — Adesão às diretrizes aprovadas na 1ª Conferência Nacional sobre
Transparência e Controle Social, também realizada na esfera municipal”.
