PARABÉNS RÁDIO COMUNITÁRIA BACANGA FM! PARABÉNS ANJO DA GUARDA!

Os 47 anos do bairro Anjo da Guarda e os 18 anos da rádio comunitária Bacanga FM serão comemorados nesta sexta-feira, 30, a partir das 16 horas, com diversas atividades culturais.

A concentração acontece no clube Amigos do Vinil, em frente ao Teatro Itapicuraíba, com transmissão da rádio.

Localizados na área Itaqui-Bacanga, um dos maiores conglomerados urbanos de São Luís, a rádio e o bairro Anjo da Guarda são referências em organização popular, teatro, comunicação alternativa e produção cultural.

No Anjo da Guarda é realizado todos os anos o espetáculo da Paixão de Cristo, durante a Semana Santa; e a Romaria do Trabalhador, no 1º de maio. Nas festas juninas e carnavalescas, diversas brincadeiras folclóricas são organizadas por moradores da área Itaqui-Bacanga.

A Bacanga FM é uma referência na organização do movimento de rádios comunitárias no Maranhão. A emissora é coordenada por Luís Augusto da Silva Nascimento, também presidente da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias no Maranhão.

Segundo Nascimento, os 18 anos da emissora e os 47 do Anjo da Guarda significam a consolidação de um processo de resistência e organização popular, em um bairro onde há uma variedade de artistas e produtores culturais, comércio pujante e atrações turísticas nas praias localizadas no entorno da Ponta do Bom Fim.

A área Itaqui-Bacanga é composta por cerca de 40 bairros e abriga o lucrativo Porto do Itaqui, um dos atracadouros mais importantes do mundo.

Para ouvir a rádio comunitária Bacanga FM, clique aqui.

Fonte: Blog do Ed Wilson

O futuro da radiodifusão no Brasil

O Programa Cidadania, da TV Senado, recebeu como convidado no último dia 13 de outubro, Octavio Pieranti, assessor da Secretaria Executiva do Ministério das Comunicações. Ele falou sobre as perspectivas para a radiodifusão pública no Brasil. Clique no player abaixo para rever o programa:

Intervozes publica cartilha sobre ilegalidades praticadas no rádio e TV. Confira os locais de lançamento em todo o país!

Escrito por: Redação
Fonte: Intervozes

Propriedade de meios por políticos e controle de vários veículos, venda ilegal de espaço na programação, excesso de publicidade e violações de direitos humanos nos programas policialescos são alguns dos problemas presentes no sistema de comunicação brasileiro. Para informar sobre tais práticas e apresentar formas de enfrentá-las, o Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social lança a publicação “Caminhos para a luta pelo direito à comunicação no Brasil – como combater as ilegalidades praticadas no rádio e na TV”.

O estudo apresenta um panorama do setor de radiodifusão, discute os motivos pelos quais as infrações têm sido permitidas e aponta os impactos dessa lógica, como a concentração de poder e a exclusão das maiorias sociais dos espaços midiáticos. Com linguagem simples e ilustrações que ajudam a compreender um assunto abordado frequentemente de forma tecnicista, a publicação debate a regulação da mídia, prática democrática presente na maioria das democracias do mundo, bem como os desafios para sua efetivação no Brasil.

O texto destaca ações exemplares e também instrumentos normativos estabelecidos no país e em tratados internacionais que permitem, desde já, que o Estado rompa com a postura permissiva e cumpra o papel de garantir o interesse público no setor. Em cada seção, são apresentadas as principais regras que tratam dos temas abordados, o que poderá facilitar a ação da sociedade civil e dos órgãos fiscalizadores no combate às violações.

“Caminhos para a luta pelo direito à comunicação no Brasil” será lançada em eventos que integram a Semana Nacional pela Democratização da Comunicação no Ceará, Paraíba, Bahia, Distrito Federal, Rio de Janeiro e São Paulo. Como diz o texto, o Intervozes espera, com isso, “fortalecer a luta por mudanças, garantindo informações sobre o tema e ampliando o convite para que você também se aproprie desse debate e defenda o direito à comunicação”.

CLIQUE AQUI para acessar a cartilha em pdf.

Serviço

Lançamentos da cartilha “Caminhos para a luta pelo direito à comunicação no Brasil – como combater as ilegalidades praticadas no rádio e na TV”

Paraíba/João Pessoa
15/10 (quinta-feira)
Seminário pela Democratização da Comunicação
– 16h às 17h: Abertura e mesa-redonda: “O princípio básico é a comunicação!”.
– 17h às 18h – Mesa redonda: “Liberdade de expressão, liberdade de imprensa e liberdade de empresa”.
Local: a confirmar

Ceará/Fortaleza
16/10 (sexta-feira):
– 17h às 22h: #comcultura – feira pela democratização da comunicação
Debates, apresentações artísticas e exposição.
Local: Praça Verde do Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura

Bahia/Salvador
17/10 (sábado)
– 16h: Comemoração do Dia Nacional pela Democratização da Comunicação – confraternização e atividades culturais: Mostra Tela Preta; sarau poético; música + Lançamento da Cartilha do Intervozes: “Caminhos para a Luta pelo Direito à Comunicação no Brasil”
Local: Instituto de Mídia Étnica

Distrito Federal/Brasília
19/10 (segunda-feira):
– 19h: Balaiada – Okupa Praça Pública pela Democratização da Comunicação
Balaio Café (CLN 201, bloco B).

São Paulo/São Paulo
19/10 (segunda-feira):
– 19h: As ilegalidades da TV que você não vê! Aula Pública com CineProjeção: lançamento da cartilha do Intervozes – “Caminhos para a luta pelo direito à comunicação no Brasil”
Local: Vão livre do MASP.

Rio de Janeiro/Rio de Janeiro
21/10 (quarta-feira)
-18h30: Roda de conversa ‘Cidade conectada: comunicação e direitos no Rio de Janeiro’
Local: 22º andar do Clube de Engenharia (Av. Rio Branco, 124 – Centro, Rio de Janeiro). Com Comitê Popular da Copa e Olimpíadas, MTST, Fórum da Juventude de Manguinhos e Intervozes.

Câmara relança Frente pela Liberdade de Expressão e Direito à Comunicação

Fotos: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

A frente quer que a Câmara analise um projeto de lei de iniciativa popular que proíbe monopólio e a propriedade cruzada dos meios de comunicação no País.

Foi relançada na Câmara dos Deputados a Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação, um movimento que reúne parlamentares de vários partidos com a finalidade de garantir o direito da população à comunicação.

Uma das principais bandeiras do movimento, que conta com o apoio de 271 parlamentares, é regulamentar os artigos da Constituição que tratam do tema.

Iniciativa popular
A frente quer que a Câmara analise um projeto de lei de iniciativa popular que, entre outras medidas, proíbe monopólios e a propriedade cruzada dos meios de comunicação no País. Propriedade cruzada é uma forma de concentração empresarial na qual um mesmo grupo ou família é dono de mais de um tipo de veículo de comunicação, como rádio, televisão e jornal.

A proposta é apoiada por várias entidades da sociedade civil e, para ser protocolada na Câmara, precisa de 1 milhão de assinaturas, que começaram a ser coletadas há quase dois anos.

A coordenadora da frente, deputada Luiza Erundina (PSB-SP), defende o projeto e prevê dificuldades na sua aprovação, principalmente da parte de deputados que são donos de emissoras ou são ligados aos grandes veículos de mídia. "Para eles, é um tabu. Logo alegam que isso é um desrespeito à liberdade de expressão, é censura, está se querendo censurar, mas não é nada disso. Por exemplo, a Argentina já conseguiu aprovar uma lei moderna que estabelece, inclusive, mecanismos de controle da sociedade sobre um bem público, um serviço público."

Limitações
Além de proibir o monopólio no setor, o projeto cria o Conselho Nacional de Comunicação e o Fundo Nacional de Comunicação Pública. Também proíbe políticos de serem donos de emissoras de rádio e TV e impede o aluguel de espaços na grade de programação.

Uma das entidades que apoia o movimento é o Coletivo Brasil de Comunicação Social, o Intervozes. A coordenadora da organização, Bia Barbosa, defende o projeto e a linha de atuação da frente parlamentar. "A liberdade de expressão existe no Brasil, mas ela, infelizmente, ainda não é garantida para o conjunto da sociedade brasileira. Acho que um dos principais desafios que a gente tem para garantir que este direito seja efetivado na prática é democratizar o sistema midiático do Brasil hoje.”

Bia Barbosa acrescentou que o País tem um cenário de bastante concentração da propriedade dos meios de comunicação no Brasil, o que impede o equilíbrio da divulgação da diversidade cultural. “Uma parcela muito significativa da nossa sociedade, toda nossa diversidade cultural, regional, étnica, de gênero, racial, não se sente representada nos grandes meios de comunicação."

A frente também apoia outras propostas, como a defesa dos canais públicos de comunicação e o fim das renovações automáticas de concessões de canais de rádio e TV.

Reportagem - Antonio Vital
Edição – Regina Céli Assumpção

Fonte: Agência Câmara Notícias

FNDC convoca Semana Nacional pela Democratização da Comunicação

Acontece entre 14 e 21 de outubro a Semana Nacional pela Democratização da Comunicação, promovida pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), que convoca todas as entidades de luta a se integrarem ao evento com atividades próprias para ampliar a mobilização. A Abraço-MA mais uma vez reforça a importância da luta por uma mídia democrática e lembra que a participação dos cidadãos em todo o país é fundamental.

Até o momento, pelos menos 13 estados de todas as regiões do país já confirmaram participação das atividades. São inúmeras ações previstas, que vão desde panfletagens, debates, audiências púbicas, rodas de conversa, minicursos, oficinas, até intervenções culturais, atos políticos e festas temáticas.

 

O atual cenário político brasileiro, com o aumento da movimentação antipopular que busca quebrar a legalidade democrática, aliado à promoção, por parte dos governos, de medidas de austeridade que afetam as condições de vida da maioria da população, tornam a luta pelo direito à comunicação ainda mais importante se queremos alcançar um projeto justo e democrático para o desenvolvimento do país.

Vale lembrar que menos de dez grupos familiares concentram os principais meios de comunicação no Brasil, numa verdadeiro esquema de monopólios e oligopólios em âmbito regional e nacional. Além disso, 25% dos senadores e 10% dos deputados são donos de concessões de rádio e televisão. O resultado dessa concentração é a restrição do conteúdo transmitido, que acaba expressando somente a vontade dos detentores das concessões de emissoras, deixando de lado os interesses da população.

Por conta desse cenário, é urgente que todos os militantes, ativistas, entidades e movimentos sociais se organizem e realizem atividades em todo o país ao longo da semana para chamar a atenção de todos sobre a importância da atualização do marco legal para as comunicações, que contemple todos os setores da sociedade, com ênfase no apoio e coleta de assinaturas ao Projeto de Lei de Iniciativa Popular da Mídia Democrática e cobrar do Poder Público medidas imediatas para avançar na garantia e promoção da liberdade de expressão.

Já há um calendário de atividades nacionais em construção com algumas datas já definidas. No dia 15/10 haverá o “Relançamento da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e pelo Direito à Comunicação com Participação Popular”. No dia seguinte (16/10), Ato Nacional da Central Única dos Trabalhadores (CUT) em defesa do Direito à Comunicação, em São Paulo.

Estão previstas para o domingo (18/10) diversas atividades populares em praças, parques, praias e outros locais públicos. O FNDC orienta que haja pelo menos uma dessas atividades em cada estado ou região, respeitando as possibilidades de data e de acordo com a capacidade organizativa. Informações pelo e-mail secretaria@fndc.org.br.

Confirme presença e espalhe o evento pelas redes:https://www.facebook.com/events/431365810384446/

SEMINÁRIO DE RÁDIOS COMUNITÁRIAS ENCERRA COM AVALIAÇÃO POSITIVA DE RADIALISTAS

Por Ed Wilson Ferreira Araújo

A participação efetiva de radialistas de vários municípios maranhenses marcou o 'Seminário de Rádios Comunitárias’, realizado pelo Governo do Estado, na sexta-feira (25) e no sábado (26). Avaliado como um momento de avanço para a consolidação de uma comunicação mais democrática, o Seminário garantiu, aos participantes, orientações e informações para subsidiar a disputa dos editais de concessão no novo Plano Nacional de Outorgas (PNO).

Durante dois dias, o Seminário contou com mesas de debates e palestras ministradas por técnicos do Ministério das Comunicações e profissionais maranhenses da área, além do painel de abertura ‘Caminhos para uma Comunicação Democrática no Maranhão’, ministrado pelo governador Flávio Dino e o secretário Nacional de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, Emiliano José.

O governador explicou que a realização do evento foi importante para fortalecer a radiodifusão comunitária no Maranhão, dando possibilidade de que rádios que já atuam, quebrando o monopólio midiático, possam adquirir as concessões e serem reconhecidas legalmente. "A democratização dos meios de comunicação é necessária, e o evento ajuda para que os profissionais tenham acesso à informação, meios e caminhos para essa democratização", destacou o governador.

Parcerias

O Seminário foi realizado pelas Secretarias de Assuntos Políticos e Federativos (Seap) e de Comunicação Social (Secom), em parceria com o Ministério das Comunicações e a Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço). No centro do debate, o tema ‘Orientações para Novas Outorgas’ envolveu comunicadores populares de 29 municípios maranhenses contemplados no PNO e de mais 11 municípios de integram o Plano de Ação Mais IDH.

O professor de Comunicação Social da Universidade Federal do Maranhão, Ed Wilson Araujo, que é coordenador de formação da Abraço, avalia que o cenário das rádios comunitárias, que durante anos sofreram perseguições, começa a avançar, tendo o diálogo direto - e inédito - com o Governo do Estado e Ministério das Comunicações.

"O cenário das rádios comunitárias no Maranhão, de 1998 para cá, desde a fundação da Abraço, já passou por uma série de momentos. Momento de muita repressão, quando muitas rádios comunitárias eram fechadas pela Polícia Federal e eram objeto de fiscalização da Anatel. Este momento da repressão abrandou um pouco. Estamos vivendo um novo momento de reconstrução, de abertura de parcerias com o Governo do Estado. Pela primeira vez temos aqui executivos do Ministério das Comunicações dialogando com o movimento de rádios comunitárias, para explicar esse momento novo, da redução da burocracia. Todo esse processo é fruto de muita luta", explicou o militante e estudioso do tema.

Atuando em rádios comunitárias há 15 anos, o radialista Neuton César, coordenador de relações institucionais da Abraço, defende que a principal marca deixada pelo Seminário é a possibilidade de diálogo. "O momento é importante porque, primeiro, a gente sai do anonimato e passa a entrar na mesa de diálogo. E, segundo, porque a gente consegue fazer isso sem intermediário e agora dialogamos diretamente com o Governo do Estado e Ministério das Comunicações. Assim, há a quebra das amarras com o coronelismo midiático, e isso é democratização", defendeu o radialista.

Vindo de Maracaçumé, cidade que disputa concessão no PNO, o radialista José de Ribamar Sampaio, o Zequinha Sampaio, relatou que levará todo o conhecimento apreendido e a esperança de dias melhores para as rádios comunitárias locais. "É um momento muito importante, porque aqueles que já não acreditam mais passam a acreditar, ficamos mais otimistas de que esse diálogo vai se concretizar. É uma oportunidade de trabalhar na legalidade", apontou Zequinha.

Representando os profissionais de uma das 11 cidades do Plano de Ações Mais IDH a participar do evento, o radialista Plácido Nascimento, de Pedro do Rosário, relata que é muito frágil a situação da comunicação no município, que enfrenta uma dura realidade. "O nosso objetivo ao participar desse momento é para que as rádios da cidade cumpram seu papel de rádio comunitária, nós queremos fazer a diferença para a população da nossa cidade", destacou Plácido.

Plano Nacional de Outorgas

O Ministério das Comunicações lançou, durante o Seminário, um novo Plano Nacional de Outorgas para emissoras comunitárias e educativas. A intenção é desburocratizar o processo de concessões e aumentar o número de emissoras para garantir que a população tenha maior acesso à comunicação pública.

Ao todo, 761 municípios serão contemplados com rádios comunitárias. Atualmente, as rádios comunitárias estão presentes em 3.781 municípios. O objetivo do plano é ampliar o serviço para 4.277 cidades, o que representa 77% dos municípios brasileiros. Quanto às rádios e TVs educativas, 235 cidades serão beneficiadas - 205 novas outorgas para rádios FM e 30 para TVs com fins exclusivamente educativos.

     Fotos: Agência Secom

Ministério das Comunicações publica nova Portaria sobre o serviço de radiodifusão comunitária

O processo de outorga de novas rádios comunitárias tende a ser menos burocrático coma redução significativa de documentos que são exigidos pelas entidades durante a seleção. 

 

A novidade foi publicada nesta segunda (21) no portal do Ministério das Comunicações por meio da Portaria nº 4334/2015. Pelas novas regras, para concorrer a uma autorização de rádio comunitária cada interessado vai ter de apresentar apenas 7 documentos - antes, eram 33. Agora não será mais exigida a apresentação de projeto técnico da emissora, o que deve dar celeridade à apresentação de documentos pelas entidades.

Na nova norma, o ministério também regulamenta as situações que configuram vínculo político, religioso, comercial e familiar dos dirigentes das entidades interessadas. Se comprovado o vínculo, o ministério pode indeferir o processo da entidade concorrente a uma outorga de rádio comunitária.

A portaria também permite ao Ministério das Comunicações abrir editais de seleção de rádios comunitárias a qualquer tempo, além dos já previstos no Plano Nacional de Outorgas (PNO). Esses editais para abertura de novas emissoras, no entanto, devem contemplar exclusivamente comunidades tradicionais, como assentamentos rurais, áreas quilombolas e indígenas.

"Essa nova norma vai facilitar para o entendimento dos documentos necessários em um processo de outorga de rádio comunitária. Isso vai resultar em mais rapidez na tramitação dos processos", aponta o coordenador-geral de Radiodifusão Comunitária, Samir Nobre.

Entidades e radiodifusores executantes do serviço de radiodifusão comunitária poderão esclarecer dúvidas sobre as mudanças nos processos de outorga e pós-outorga pelo email duvidasradcom@comunicacoes.org.br. O ministério também disponibilizará uma cartilha explicativa sobre as mudanças trazidas pela nova portaria e a simplificação dos procedimentos.