Abraço Nacional lança moção de apoio ao decreto da participação social

A Direção Nacional da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária – Abraço, lançou moção de apoio ao decreto favorável à Política nacional de Participação Social, instituída pela presidência da República por meio do Decreto 8.243/2014.

A Constituição Federal prevê que: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, no s termos desta Constituição”, sendo que a publicação do Decreto 8.243/2014 tem a finalidade de regulamentar a participação da sociedade civil na definição e formulação de políticas públicas 25 anos após a promulgação da Carta Magna.

O Decreto cria instrumentos jurídicos e políticos para efetiva a participação da sociedade civil para a elaboração, acompanhamento, fiscalização e controle social sobre as políticas públicas, como já acontece nos diversos conselhos já existentes.

É inegável a importância da participação social, com organização da sociedade civil no controle e monitoramento das políticas públicas, dando total transparência em todo o processo.

Fortalecer os conselhos, as conferências, as audiências públicas e os diversos fóruns de participação comunitária interessa à democracia brasileira.

Por essas razões, a Abraço se posiciona contrariamente à campanha caluniosa e enganosa que pretende impedir a participação social em nosso país em detrimento da transparência e do atendimento dos reais interesses da sociedade como um todo. O fortalecimento dos instrumentos de controle social é fundamental para assegurar a efetivação da verdadeira democracia.


Direção da Abraço Nacional

Câmara analisa fundo para financiar mídia independente

A Câmara dos Deputados analisa proposta que cria o Fundo de Desenvolvimento da Mídia Independente (FDMI), com o objetivo de financiar programas, projetos e atividades desenvolvidas por veículos de comunicação que integram a mídia alternativa no País. A medida está prevista no Projeto de Lei 7354/14, da deputada Luciana Santos (foto) (PCdoB-PE).

O texto define como mídia independente emissoras de rádio e TV comunitárias, incluindo as utilizadas por organizações não governamentais (ONGs) e universidades, as rádios e TVs educativas, produtoras brasileiras regionais independentes e veículos de comunicação de pequeno porte. Os recursos do fundo serão destinados à instalação, à manutenção e à modernização desses veículos.

São enquadradas como produtoras regionais independentes, microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) ou empresa individual de responsabilidade limitada (EIRLI) regidas por leis brasileiras, com sede no Brasil, e que não sejam controladoras, controladas ou coligadas de concessionária de serviço de radiodifusão.

Para ter acesso ao fundo, essas produtoras não podem manter vínculo de exclusividade que as impeçam de produzir ou comercializar para terceiros os conteúdos audiovisuais por ela produzidos, nem ter sócios com participação em concessionárias de serviços de radiodifusão ou em produtora de conteúdos.

Já os veículos de comunicação de pequeno porte são definidos como ME, EPP e EIRLI que atuem como emissoras de radiodifusão comercial, veículos de imprensa escrita, sites e blogs de internet. A eles também é vedado ter sócios que tenham participação em veículo de comunicação que não seja ME, EPP ou EIRLI.

Usuário já pode utilizar sistema eletrônico do MC

O CADSEI – Peticionamento Eletrônico permitirá acompanhar processos de forma virtual

O Ministério das Comunicações avança mais uma etapa na migração para a plataforma eletrônica de todos os processos que tramitam no órgão. Já está em vigor o CADSEI- Peticionamento Eletrônico, sistema desenvolvido pelo MC que possibilitará a cidadãos e empresas encaminhar documentos e receber ofícios e notificações do ministério de forma eletrônica.

O CADSEI é integrado ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI), instituído pela portaria nº 89 e em funcionamento desde abril deste ano. Desse modo, vai facilitar a comunicação com o usuário externo. É uma inovação implantada pelo Ministério das Comunicações - o primeiro órgão da Esplanada a tornar eletrônicos todos os seus processos administrativos.

Pessoas físicas e jurídicas já podem se cadastrar no CADSEI, destinado a todos os usuários externos do MC, como aposentados e pensionistas do órgão, além de advogados, pesquisadores, prefeituras, empresas, órgãos públicos e entidades de radiodifusão.

Balcão virtual

O CADSEI passa a funcionar como uma espécie de balcão virtual, dispensando o atendimento presencial ou via postal, o que reduz a burocracia e acelera a análise dos processos administrativos, que poderão ser avaliados diretamente no computador, tablet ou celular, por mais de uma área, simultaneamente. A informatização também vai contribuir para a preservação do meio ambiente e gerar economia de recursos públicos, já que não haverá necessidade de uso do papel e de impressoras.

A partir de 1º de janeiro de 2015, todas as comunicações e atos processuais em trâmite no ministério serão feitas somente por meio eletrônico.

Clique aqui para acessar o cadastramento eletrônico

Abraço Nacional faz convocação para AGE 2014

A Direção Executiva Nacional da Abraço, no uso de suas atribuições estatutárias, em conformidade com o artigo 10, convoca Assembleia Geral Extraordinária para o dia 24 de agosto de 2104, às 8h, em sua sede, situada na W2 Sul, Bloco A, Loja 27, Térreo, Brasília DF, em primeira convocação ou às 9h, com qualquer numero de participantes para deliberar sobre:

1 – Processo eleitoral da nova Direção Executiva Nacional;

2 – Organização e realização do VIII Congresso Nacional de Rádios Comunitárias;

3 – 18º aniversário da entidade;

4 – Coleta de assinaturas no PLIP das radcom;

5 – Recadastramento das abraços Estaduais;

6 – Assuntos Gerais.

Brasília, 09 de julho de 2014.



José Luiz do Nascimento Sóter – Coordenador Executivo

Ricardo Campos – Coordenador de Organização e Mobilização

Como a mídia manipula a sociedade

Escrito por: Publicado no Blog do Miro
Fonte: Blog do Miro

Campanha por uma Nova Lei de Rádios Comunitárias continua!

A Campanha por uma Nova Lei de Rádios Comunitárias no Brasil está ganhando cada vez mais força. A coleta de assinaturas promovida pela Abraço Nacional está “encorpando” o ato que forçará o Parlamento a realizar as mudanças necessárias para a radiodifusão comunitária.  Desde o lançamento da campanha, a sede da Abraço Nacional em Brasília, vem recebendo centenas de assinaturas vindas de várias cidades do Brasil. Os estados de Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná, foram os que mais coletaram assinaturas para o envio.

Desde a década de 90 que o movimento das rádios comunitárias, capitaneadas pela Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária – Abraço, vem lutando para transformar a LEI MÍNIMA 9612/98, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária no Brasil em uma lei que seja fomentadora da democratização da comunicação no país a partir do fortalecimento como órgão local de comunicação radiofônica, para promover o desenvolvimento sustentável local. Infelizmente, nesses 16 anos de existência da Lei, não foi possível mudar uma vírgula sequer do projeto aprovado pelo Congresso Nacional, mesmo havendo dezenas de Projetos de Leis em tramitação na casa.

Por essa razão a Abraço quer mobilizar as mais de 5.000 rádios comunitárias autorizadas no Brasil. A campanha é muito simples: Cada emissora fica com a responsabilidade de coletar um mínimo de trezentas, assinaturas para se chegar ao total de um milhão e trezentas mil assinaturas exigidas pelo Congresso Nacional para acatar uma proposta de iniciativa popular.

As propostas constantes do PLIP são a sistematização de nossas reivindicações desde antes da promulgação da Lei 9612/98 e contempla a totalidade de das demandas legais para as emissoras.  A  Abraço conclama às direções das Rádios Comunitárias de todo o país a promoverem esta coleta de assinaturas  até  o VIII Congresso Nacional, que acontece de 22 a 25 de agosto. O período coincide também com o aniversário da Abraço, em que será feita a primeira avaliação do numero de assinaturas já coletadas.

Abraço na luta pela mudança da Lei 9612/98. Participe!

Clique aqui para baixar o formulário.

Projeto de Lei da Mídia Democrática: o que é isto?

Uma das coisas a se destacar nas comunicações em todo o mundo é a velocidade das mudanças que sofrem e produzem e a forma como influem na vida de todos. Pode-se dizer, então, que há algo errado quando no Brasil a televisão e o rádio (o setor chamado de “radiodifusão”) são regulamentados por leis que já completaram seus 50 anos e servem para limitar a participação, em vez de ampliar e diversificar o número de vozes.

Há tempos que a população, preocupada com os malefícios que a concentração de veículos de comunicação nas mãos de poucos empresários e políticos pode causar à democracia, luta por uma regulamentação atual e que garanta direitos básicos, previstos na Constituição. Todavia, tem se deparado com a resistência dos setores que lucram com os privilégios desse sistema concentrador, anacrônico e excludente.

Diante disso, a campanha “Para expressar a liberdade” coordenou a formulação de um Projeto de Lei de Iniciativa Popular que mude esse quadro e que discuta com a sociedade brasileira um tema no qual os meios de comunicação comerciais evitam tocar, justamente porque questiona a sua dominação. Esse instrumento, previsto na Constituição de 1988, exige o apoio de 1% da população eleitoral nacional, por meio de assinaturas, o que abrange cerca de 1,3 milhão de adesões.

O conteúdo do texto do projeto de lei se baseia fundamentalmente na reflexão que uma parcela da sociedade brasileira engajada na luta pela democratização da comunicação vem fazendo ao longo de pelo menos os últimos trinta anos. Esse debate ganhou sua principal sistematização durante a Conferência Nacional de Comunicação, em 2009, que reuniu uma série de propostas para avançar na regulamentação e nas políticas do setor e que foram quase que completamente negligenciadas pelos governos nacionais, estaduais e locais que se sucederam até agora. A iniciativa da campanha oferece materialidade por meio de um documento que reúne uma série de pontos destacados pela sociedade civil como de fundamental importância e que tem a finalidade prática de servir como lei que regula amplamente um setor.

Pontos fundamentais

Alguns eixos gerais podem ser destacados, por abrangerem questões fundamentais que repercutem em pontos específicos do nosso sistema de comunicação no país. Alguns atores que participam da formulação do texto da campanha “Para expressar a liberdade” chamam a atenção para esses temas que articulam os demais.

Para João Brant, do Intervozes, “o projeto busca enfrentar o problema da concentração e do combate ao monopólio por meio da combinação de múltiplas estratégias como: a proibição da propriedade cruzada, os limites à concentração de verbas publicitárias e a abertura de maior espaço para o sistema público e comunitário”. A proposta teria não se preocuparia com a ampliação do número de proprietários, mas também com a “diversidade de gênero, étnico-racial e interna dos veículos, com abertura de espaço para produção regional e independente”

Outro ponto de destaque para os integrantes da campanha são os mecanismos que garantem transparência nos processos de distribuição de concessões e a ampliação da participação da população na definição das políticas para o setor. Nesse sentido, Renata Mielli, do Centro de Estudos Barão de Itararé destaca a proposta de “mecanismos efetivos de participação social na elaboração e acompanhamento das políticas públicas de comunicação, como a criação do Conselho Nacional de Políticas de Comunicação”.

Para o professor do curso de comunicação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Marcos Dantas, o Projeto de Lei de Iniciativa Popular para uma mídia democrática apresenta dois aspectos fundamentais. “O primeiro é seu caráter inovador que prevê a regulação do setor por camadas, tendo um órgão regulando a infra-estrutura e outro focado no conteúdo. O segundo diz respeito à concretização em um formato legal das bandeiras, reivindicações e princípios históricos do movimento que luta pela democratização da comunicação”, afirma.

O professor Marcos Dantas considera também que a regulação por camadas, inovação que pode ser “até revolucionária” para o Brasil, está em “total coerência com o que se vê na maior parte das democracias liberais, principalmente nos países europeus.

Texto do projeto

O Projeto de Lei de Iniciativa Popular prevê a divisão do sistema nacional de comunicação em privado, estatal e público, conforme previsto na Constituição, reservando 33% para este último, sendo que metade deste número deve ser utilizado de forma comunitária.

Outra proposta que consta no projeto é a da criação de um “Fundo Nacional de Comunicação Pública” para auxiliar no sustento do sistema público, que levanta recursos de forma diferente da iniciativa privada. Desse fundo, ao menos 25% serão utilizados para promover a comunicação comunitária.

Um dos capítulos do projeto de lei é todo dedicado a “concentração, o monopólio ou o oligopólio”. O texto restringe a propriedade, não permitindo que se controle mais de cinco emissoras em território nacional, e impede a chamada “propriedade cruzada”, situação em que um mesmo grupo explora mais de um serviço de comunicação social eletrônica no mesmo mercado ou que possua uma empresa nesse setor e um jornal impresso.

O Projeto de Lei de Iniciativa Popular pode ser acessado por meio de:
http://www.paraexpressaraliberdade.org.br/arquivos-nocms/plip_versao_final.pdf

Escrito por: Bruno Marinoni
Fonte: Observatório do Direito à Comunicação