sexta-feira, 7 de dezembro de 2012

Conselho de Comunicação Social quer ouvir Anatel, Ancine e Cade sobre o SeAC

O Conselho de Comunicação Social (CCS) aprovou a realização de uma audiência pública para discutir os regulamentos do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) emitidos pela Anatel e pela Ancine. A audiência, que ainda não tem data para acontecer, foi proposta pelo conselheiro Ronaldo Lemos, representante da sociedade civil, e ouvirá representantes das duas autarquias e também do Cade.
Como determina a Lei 12.485, o CCS, através de comissões de relatoria específicas, já produziu os pareceres em relação a essas regulamentações mesmo o tendo feito fora do prazo determinado pela lei. Entretanto, o conselho ainda não deliberou sobre eles porque o Artigo 29 do seu Regimento Interno determina que não deve haver deliberação sobre temas que se encontram sub-júdice (e a Lei está sendo analisada pelo Supremo).

O assunto foi levantado pelo conselheiro Alexandre Kruel Jobim, representante de empresas da imprensa escrita, que na última reunião do órgão pediu vista do parecer sobre o regulamento do SeAC produzido pela Anatel. Há divergência no conselho sobre esse ponto. Para alguns conselheiros, o que está sub-júdice é a lei e não os regulamentos produzidos a partir dela. Para resolver o impasse, o conselho decidiu ouvir a consultoria legislativa sobre a aplicabilidade ou não do Artigo 29 do regimento nesses caso.

Mesmo sem uma deliberação oficial ainda, a Anatel tomou conhecimento das considerações da comissão de relatoria criada para discutir o regulamento do SeAC e enviou um ofício assinado pelo superintendente de Comunicação de Massa, Marconi Maya, onde se coloca à disposição do órgão para "outros esclarecimetos ou mesmo troca de informações que se façam necessários, inclusive com a realização de reuniões".

A iniciativa foi elogiada pelo conselheiro Roberto Franco, que ocupa a cadeira destina a engenheiro com notórios conhecimentos na área de comunicação social. "Felicito o superintendente Marconi pela maturidade da Anatel em enxergar que o CCS tem um papel importante no aprimoramento da legislação", diz ele.

Fonte: FNDC

terça-feira, 4 de dezembro de 2012

Comissão debate o futuro da rádio AM e a digitalização da radiodifusão no Brasil

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática realiza, na quarta-feira (5), audiência pública para discutir “o futuro da rádio AM e a digitalização da radiodifusão no Brasil”.

Segundo o deputado Sandro Alex (PPS-PR), que solicitou a realização da audiência, a digitalização é inevitável, mas é preciso discutir as estratégias para construção de políticas nacionais de transição para o padrão digital, levando-se em conta a dinâmica de todos os atores envolvidos no processo de comunicação contemporânea, como o Estado, o setor da radiodifusão (emissoras públicas, privadas, comunitárias, a indústria de equipamentos) e a sociedade civil.

Foram convidados: ministro das Comunicações, Paulo Bernardo Silva; presidente da iBiquity Digital Corporation, Roberto Struble; presidente do Consórcio DRM, Ruxandra Obreja; pesquisador do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações (CPqD), Takashi Tomé; presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Daniel Pimentel Slaviero; vice-presidente da Associação das Rádios Públicas do Brasil (Arpub), Orlando Guilhon; gerente-geral de Tecnologia do Sistema Globo de Rádio (SGR), Marco Túlio Nascimento; presidente da Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra), João Carlos Saad; e engenheiro de Comunicações da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), André Felipe Seixas Trindade.

A reunião será realizada a partir das 14 horas, no Plenário 13.

segunda-feira, 3 de dezembro de 2012

Senado rejeita emenda que descriminaliza comunicadores populares


O Senado rejeitou ontem, 28, a emenda que descriminaliza comunicadores populares que operam rádios comunitárias de baixa potência. A medida proposta pelo deputado Assis Carvalho (PT) havia sido aprovada pela Câmara, na semana passada. O deputado Assis recebeu a informação do senador Wellington Dias (PT/PI), que defendeu a proposta no Senado. Assis lamentou a notícia, mas disse que não vai desistir da luta pela democratização da comunicação. “Perdemos uma batalha, mas a luta continua sempre”, disse o deputado.
No início da semana, o deputado já havia antecipado a dificuldade que seria aprovar a emenda no Senado e também alertou para a pressão dos grandes meios de comunicação revelada em nota emitida pela Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão).
O deputado também ressaltou a importância da mobilização popular, lembrando a necessidade do “apoio dos brasileiros que defendem a liberdade de expressão e compreendem que o acesso aos meios de comunicação é um direito de todos e não somente de uma minoria.”

Abraço do Maranhão realiza reunião ampliada, faz avaliação de gestão e traça metas para 2013


A diretoria executiva e os representantes das secretarias regionais da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias no Maranhão (Abraço) reuniu neste sábado para avaliar os dois primeiros anos do mandato e programar a reta final da gestão.

O mandato da atual diretoria encerra em dezembro de 2013. Participaram do seminário de avaliação e planejamento os diretores das secretarias regionais de São Luís, Lençóis-Munim, Baixo Parnaíba, Mearim, Central, Baixada, Sul e Alto Turi.

Cada regional apresentou um relato da situação das emissoras e apresentou demandas a serem executadas pela diretoria. Entre as principais demandas, os diretores regionais destacaram a necessidade da realização dos cursos de formação para os comunicadores populares.

Os diretores da entidade debateram também sobre a busca de parcerias com entidades públicas e privadas, visando à aquisição de equipamentos para as emissoras, acesso a internet e produção de conteúdo para veicular na grade de programação das rádios.

Entre as parcerias debatidas destacaram a aproximação entre as rádios comunitárias e o curso de Comunicação da UFMA. As emissoras estão agendando a participação na Semana de Comunicação, destacado evento científico que será realizado em meados do primeiro semestre de 2013.

Sobre os cursos de formação da Abraço, ficou definido que a primeira etapa será realizada em fevereiro de 2013, na regional do Alto Turi. A meta é realizar quatro cursos agregando várias regionais durante o próximo ano.

Na reunião da diretoria debateu-se ainda a necessidade de realizar um encontro para criar a Rede de Mulheres da Abraço. A diretoria da Abraço no Maranhão também vai organizar o Encontro Nordeste da Abraço Nacional, em março, para debater e elaborar diretrizes sobre a atuação das emissoras comunitárias no nordeste brasileiro.

Ficha Limpa – A convite da diretoria plena, o gabinete do deputado Zé Carlos (PT) participou da reunião e dialogou com os integrantes da Abraço sobre a viabilidade de parcerias. Aguarde na próxima postagem mais informações.

Por Ed Wilson

domingo, 2 de dezembro de 2012

Aberta nova seleção para rádios comunitárias em 16 estados


O Ministério das Comunicações (MiniCom) publicou nessa segunda-feira (19/11), no Diário Oficial da União,  um novo aviso de habilitação para rádios comunitárias em 16 estados. A seleção contempla 54 municípios que já contam com o serviço, mas que demonstraram interesse por novas emissoras comunitárias junto ao ministério. O prazo para se inscrever é de 60 dias.

O aviso de habilitação é o último lançado neste ano dentro do Plano Nacional de Outorgas 2012-2013. Ao todo, foram 13 avisos em 2012, contemplando 719 municípios. No ano que vem, serão abertas outras 13 seleções, que vão abarcar 706 cidades. O objetivo do MiniCom é dar condições para que todos os municípios brasileiros tenham pelo menos uma rádio comunitária funcionando até o fim de 2013.

“Tendo em vista a importância do serviço, estamos trabalhando pela universalização. As rádios comunitárias são um espaço essencial para dar voz aos cidadãos, que participam ativamente do processo, sempre buscando o bem-estar daquela comunidade”, explica o coordenador-geral de Radiodifusão Comunitária do Ministério das Comunicações, Samir Nobre.

As inscrições para o último aviso de habilitação de 2012 podem ser feitas via postal ou diretamente no protocolo do edifício-sede do ministério, em Brasília.

sábado, 1 de dezembro de 2012

Aprovada emenda de Assis Carvalho que descriminaliza rádios

A Câmara aprovou nesta terça-feira (20) a emenda do deputado federal Assis Carvalho (PT/PI) que põe fim à criminalização de comunicadores populares por causa do funcionamento de rádios comunitárias de baixa potência sem outorga do Ministério das Comunicações. Com isso, foi revogado um artigo da lei 4117/62 que criminalizava os comunicadores nos casos que se referem às emissoras em potência até 100 Watts ERP.

“Essa é uma vitória das comunidades à livre expressão”, comemorou o deputado. Agora, a emenda segue para o Senado, onde as rádios já contam com o apoio do senador Wellington Dias. Se aprovada, irá pra sanção da presidenta Dilma.

A lei beneficia representantes legais de fundações e associações sem fins lucrativos, que operam serviços de radiodifusão em baixa potência (abaixo de 100 Watts ERP – sigla para Potencia efetivamente irradiada) e que estão sendo processados judicialmente ou indiciados em inquéritos policiais por causa do funcionamento de emissoras sem outorga do Ministério das Comunicações.

“É inadmissível que trabalhadores sejam tratados como bandidos, cercados em pequenas emissoras, construídas a custo de muito suor pelas organizações comunitárias, processados, humilhados, acuados, amedrontados”, defendeu o deputado Assis Carvalho na tribuna da Câmara.

Durante a discussão da emenda, travou-se uma batalha entre deputados defensores da comunicação comunitária e parlamentares que consideram que a atividade é pirata. “Deve-se esclarecer que uma transmissão de telecomunicações com potência de até 100 Watts ERP não causa em sua ação qualquer interferência sonora, tampouco põe em risco a segurança de qualquer individuo e/ou equipamentos e instalações”, assegurou o deputado Assis Carvalho, que foi um dos líderes do movimento pela democratização da comunicação, que implantou milhares de rádios comunitárias de baixa potência, nos anos 90, no Brasil.

“Além do mais, a lei não abrange, de forma indiscriminada, a todas as modalidades de rádio. O artigo possui em sua redação limitação clara quanto à potência e/ou frequência das ondas de rádio: 100 Watts ERP”, completou.