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Câmara aprovou nesta terça-feira (20) a emenda do deputado federal
Assis Carvalho (PT/PI) que põe fim à criminalização de comunicadores
populares por causa do funcionamento de rádios comunitárias de baixa
potência sem outorga do Ministério das Comunicações. Com isso, foi
revogado um artigo da lei 4117/62 que criminalizava os comunicadores nos
casos que se referem às emissoras em potência até 100 Watts ERP.
“Essa é uma vitória das comunidades à livre expressão”, comemorou o
deputado. Agora, a emenda segue para o Senado, onde as rádios já contam
com o apoio do senador Wellington Dias. Se aprovada, irá pra sanção da
presidenta Dilma.
A lei beneficia representantes legais de fundações e associações sem
fins lucrativos, que operam serviços de radiodifusão em baixa potência
(abaixo de 100 Watts ERP – sigla para Potencia efetivamente irradiada) e
que estão sendo processados judicialmente ou indiciados em inquéritos
policiais por causa do funcionamento de emissoras sem outorga do
Ministério das Comunicações.
“É inadmissível que trabalhadores sejam tratados como bandidos,
cercados em pequenas emissoras, construídas a custo de muito suor pelas
organizações comunitárias, processados, humilhados, acuados,
amedrontados”, defendeu o deputado Assis Carvalho na tribuna da Câmara.
Durante a discussão da emenda, travou-se uma batalha entre deputados
defensores da comunicação comunitária e parlamentares que consideram que
a atividade é pirata. “Deve-se esclarecer que uma transmissão de
telecomunicações com potência de até 100 Watts ERP não causa em sua ação
qualquer interferência sonora, tampouco põe em risco a segurança de
qualquer individuo e/ou equipamentos e instalações”, assegurou o
deputado Assis Carvalho, que foi um dos líderes do movimento pela
democratização da comunicação, que implantou milhares de rádios
comunitárias de baixa potência, nos anos 90, no Brasil.
“Além do mais, a lei não abrange, de forma indiscriminada, a todas as
modalidades de rádio. O artigo possui em sua redação limitação clara
quanto à potência e/ou frequência das ondas de rádio: 100 Watts ERP”,
completou.
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