A Câmara dos Deputados analisa proposta que cria o Fundo de
Desenvolvimento da Mídia Independente (FDMI), com o objetivo de
financiar programas, projetos e atividades desenvolvidas por veículos de
comunicação que integram a mídia alternativa no País. A medida está
prevista no Projeto de Lei 7354/14, da deputada Luciana Santos (foto)
(PCdoB-PE).
O texto define como mídia independente emissoras de rádio e TV
comunitárias, incluindo as utilizadas por organizações não
governamentais (ONGs) e universidades, as rádios e TVs educativas,
produtoras brasileiras regionais independentes e veículos de comunicação
de pequeno porte. Os recursos do fundo serão destinados à instalação, à
manutenção e à modernização desses veículos.
São enquadradas como produtoras regionais independentes,
microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) ou empresa
individual de responsabilidade limitada (EIRLI) regidas por leis
brasileiras, com sede no Brasil, e que não sejam controladoras,
controladas ou coligadas de concessionária de serviço de radiodifusão.
Para ter acesso ao fundo, essas produtoras não podem manter vínculo
de exclusividade que as impeçam de produzir ou comercializar para
terceiros os conteúdos audiovisuais por ela produzidos, nem ter sócios
com participação em concessionárias de serviços de radiodifusão ou em
produtora de conteúdos.
Já os veículos de comunicação de pequeno porte são definidos como ME,
EPP e EIRLI que atuem como emissoras de radiodifusão comercial,
veículos de imprensa escrita, sites e blogs de internet. A eles também é
vedado ter sócios que tenham participação em veículo de comunicação que
não seja ME, EPP ou EIRLI.
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