Região Nordeste recebe aviso de habilitação para Radcom em 40 municípios

A região nordeste foi contemplada pelo Ministério das Comunicações para levar rádios comunitárias aos municípios que ainda não possuem estas emissoras. São 40 localidades, nos estados: Bahia (28), Maranhão (8), Pernambuco (3) e Rio Grande do Norte (1). As entidades interessadas têm 60 dias para se inscreverem.

De acordo com o coordenador-geral de Radiodifusão Comunitária do Ministério das Comunicações, Samir Nobre, todo o processo de seleção será conduzido pela Delegacia Regional do MiniCom em São Paulo, para onde as inscrições deverão ser encaminhadas. “A documentação encaminhada para a sede do ministério em Brasília, ou para outra delegacia regional, que não seja a de São Paulo não será recebida. As entidades interessadas em prestar o serviço devem ficar atentas, sob o risco, de não serem habilitadas no aviso”, disse o coordenador.

Para obter o formulário de inscrição, basta acessar o site do Ministério das Comunicações, ou, na delegacia regional do órgão em São Paulo. O aviso de habilitação também explica como pode ser feito o pagamento da taxa.

Ainda este ano, o MiniCom irá lançar mais 11 avisos de habilitação para rádios comunitárias. Os municípios que possuem ou não as emissoras, poderão participar das seleções para novas outorgas.

Confira aqui a lista dos municípios contemplados e a documentação necessária para participar do aviso de habilitação.

Com informações do Ministério das Comunicações

ABRAÇO MA

Radialista comunitária é eleita vereadora mais votada do seu município

O movimento de rádio comunitária do estado do rio grande do norte ainda comemora a eleição da Radialista Albervania Medeiros, que conseguiu se eleger graças ao seu trabalho de locutora de uma rádio comunitária localizada no município de ACARI a 208Km da capital potiguar.Dona de uma voz suave e um potencial enorme na hora de comunicar, falando a língua do povo, Albervania apresenta um programa todas as tarde na FM Gargalheiras 87.9. A radialista sempre veicula os artistas da terra, explorando  o gênero brega.

Albervania anima as tardes do seu município através do rádio. Ela afirma que o seu trabalho diário no rádio, foi fundamental para a sua chegada a câmara municipal de Acari.. Com 32 anos, ela foi a vereadora mais votada do município, com 774 votos (9,51% do votos validos). Segundo a apresentadora, a sua campanha foi movida pela emoção e o clamor popular. “Eu devo a minha chegada à câmara municipal ao povo e aos meus ouvintes”, ressaltou Albervania,  que visitava os seus Eleitores de Bicicleta. Nos finais de semana, ela contratava um Moto Taxe e realizava as visitas da zona rural por ficar um pouco mais distante da cidade. “Prometo um mandato voltado para os movimentos sociais e do desenvolvimento da minha cidade. Saúde esporte e educação serão as minhas bandeiras de lutas “, afirma a vereadora e radialista Albervania Medeiros. A locutora fazia parte da coligação:  Unidos pelo Bem de Acari, que tinha os seguintes partidos (PT / PTB / PR / PSB / PSD). Ela agora pretende ser a líder da oposição na casa.

Sobre Acari Região Seridó do RN

É considerada a cidade mais limpa do Brasil e abriga um importante acervo religioso do século XVIII. A Igreja de Nossa Senhora do Rosário e o Museu Histórico de Acari, por exemplo, foram tombados pelo Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, em 1964. O Açude Gargalheiras, com 40 milhões de metros cúbicos d’água, entre rochas e serras, é um espetáculo de rara beleza rústica.  Acari tem 11.182 habitantes. Antiga aldeia dos índios cariris, seu nome tem origem em um tipo de peixe com escamas ásperas e deliciosa carne branca, comum no rio Acauã, que banha parte da região.

Com informações de Ugmar Nogueira

ABRAÇO MA

Presidente Dilma Rousseff recebe ofício histórico da Abraço-PI

Um encontro histórico foi marcado por mais um importante passo da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária. No dia 18 de janeiro, representantes da Abraço-PI (Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária do Piauí) se reuniram com a presidenta da república Dilma Rousseff. O encontro foi realizado no Conjunto Habitacional de Terezina – PI, onde a presidenta estava inaugurando a obra. Na oportunidade, foi entregue uma lista de 23 reivindicações encaminhadas pela Abraço Nacional, contendo também um relato da relevante história de luta da entidade. O evento contou também com representantes da CUT , SINTE, com governador Wilson Martins, o senador Wellington Dias e os deputados federais Assis Carvalho e Jesus Rodrigues.

De acordo com o coordenador da Abraço-PI, Ricardo Campos, a reunião com a presidenta Dilma, representou o reconhecimento de uma luta que já dura 15 anos no estado. “Tudo vai depender da maneira de como nós, da entidade, atuarmos. O governo já sinaliza que vai priorizar o dialogo com o setor, e até agora, a Abraço tem sido a maior referência no âmbito das rádios comunitárias no Brasil”, afirmou.

O coordenador também informou à presidenta sobre a ação truculenta feita pela Anatel contra um importante radialista em Parnaíba – PI. O comunicador Barbosa, da Rádio Comunitária Liberdade, teve um princípio de derrame, e foi socorrido pelos próprios agentes da Anatel que ali agiam violentamente contra a liberdade de levar informação a mais de 12 mil pessoas do município. Episódios como estes, já deixaram vítimas fatais como as radialistas Esmeralda Fernandes e Conceição Oliveira, que faleceram ao verem a Anatel destruir os veículos de comunicação de suas comunidades.

Segundo a própria presidenta, as informações que chegam até ela não mostram a realidade das rádios comunitárias no Brasil, e por isso, após receber um ofício de Ricardo Campos, prometeu marcar uma audiência no Palácio do Planalto o mais breve possível. E este importante episódio na luta pelo direito humano da comunicação, prova que todo o esforço dos militantes da Abraço durante todo este tempo jamais será em vão.

Bruno Caetano

ABRAÇO MA

Abraço Nacional e entidades manifestam reivindicações pelas Rádios Comunitárias e mídias populares

A Abraço Nacional, juntamente com representantes de entidades populares, rádios comunitárias, militantes dos movimentos sociais e cidadãos brasileiros manifestam a preocupação com a falta de políticas públicas destinadas ao Serviço de Radiodifusão Comunitária. O Encontro Regional de Rádios Comunitárias da Macro Região da Mata, estado da Paraíba, motivou uma reivindicação mais aguda pela destinação de recursos financeiros oriundos da rubrica de publicidade das ações governamentais, que tem sido exclusivas para os Meios de Comunicação Comerciais.

Anualmente, os gestores das três esferas de poder destinam bilhões de Reais para fazer face às despesas com a chamada publicidade das ações governamentais. No entanto, nenhum centavo é destinado às chamadas mídias alternativas e populares às rádios comunitárias , ou, mídias populares espalhadas por todas as regiões do país. A maioria destes locais, contam apenas com este tipo de serviço de comunicação radiofônica. Quando há cobertura das rádios comerciais, o conteúdo apresentado por elas nem sempre tem haver com a realidade da própria comunidade. Dessa maneira, a população é forçada a ouvir e consumir conteúdos que em nada contribuem com a vida e a cultura regional.

Diante da falta de condições para exercer o direito humano da comunicação, as entidades propõem ao governo federal, aos governos estaduais e aos governos municipais, que destinem, oficialmente, o valor percentual de 20% da rubrica de publicidade das ações governamentais para as Rádios Comunitárias legalmente constituídas, além do atendimento às seguintes demandas:

1 – Fim da perseguição as Rádios Comunitárias e aos seus dirigentes, tais como: apreensão de equipamentos, prisão dos dirigentes e multa as emissoras comunitárias;

2 – Desburocratização por parte do Ministério das Comunicações no processo de concessão e renovação de outorga das emissoras comunitárias;

3 – Fomento, em instituições públicas de ensino, de cursos de capacitação para comunicadores, sonoplastas e técnicos comunitários;

4 – Disponibilização de serviço gratuito de Internet (Banda Larga) via satélite, para as Rádios Comunitárias situadas em localidades que não disponham desse tipo de serviço;

5 – Produção de material que oriente os gestores de emissoras comunitárias na área das políticas públicas, da lei acesso à informação e capacitação na elaboração de projetos destinados a captação de recursos financeiros;

6 – Obrigatoriedade de criação de conselhos estaduais e municipais de comunicação, de caráter deliberativo, nos municípios onde existirem rádios e TVs comunitárias autorizadas pelo Ministério da Comunicação;

7 – Fomento à criação de Pontos de Cultura, em parceria com o Ministério e as Secretarias Estaduais de Cultura, nos municípios onde existam rádios e TVs comunitárias autorizadas pelo Ministério da Comunicação, onde as emissoras estejam integradas aos respectivos Pontos.

Entidades que assinam as reivindicações:

ABRAÇO Nacional

ABRAÇO Paraíba

ABRAÇO Rio Grande do Norte

ABRAÇO Pernambuco

Associação Rádio Comunitária Araçá FM

Central Única dos Trabalhadores – Paraíba

Rádio Comunitária Sapé FM – Sapé/PB

Rádio Comunitária Comunidade Geral FM – Guarabira/PB

Rádio Comunitária Interação FM – Rio Tinto/PB

Rádio Comunitária Alvorada FM – Jacaraú/PB

Rádio Comunitária Alquimista – João Pessoa/PB

Rádio Comunitária Zumbi dos Palmares – João Pessoa/PB

Rádio Comunitária Atitude FM – Dona Inês/PB

Rádio Comunitária Umbu FM – Umbuzeiro/PB

Rádio Comunitária Conde FM – Conde/PB

Rádio Comunitária Mituaçú FM (quilombola) – Conde/PB

Rádio Comunitária Voz Popular – João Pessoa/PB

GAPEV – Grupo Ação Pela Vida

Bruno Caetano

ABRAÇO MA

Edital de Convocação – Assembleia Geral Ordinária da ABRAÇO Nacional

A Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária –  ABRAÇO Nacional, de acordo com os artigos 8º e 10º do seu Estatuto, convoca os Representantes das ABRAÇOS Estaduais filiadas e a Direção Executiva Nacional para Assembleia Geral Ordinária, que será realizada nos dia 22/03/2013, às 9:00h, em primeira convocação, com a presença de 1/3 dos associados, ou às 9:30h, em segunda e ultima convocação com qualquer número de presentes e continuará no dia 23/03/2013 das 9:00 h às 17h, com possibilidade de ser prorrogada, no Auditório Coletivo, na CRS 505, Bloco A, Loja 27, Sub-Solo, Brasília-DF, para debater e deliberar sobre os seguintes assuntos:

 

1 º –  Informes das Estaduais;

2 º – Prestação de contas Exercício 2012;

3º – Relatório de atividades;

4º – Posicionamento sobre a relação com o Governo Federal;

5º – Aprovação das regras para o VIII Congresso Nacional;

6 º – Definição sobre a estrutura jurídica da Escola de Formação;

7º – Planejamento das atividades para 2013;

8º – Agenda Política;

9º – Assuntos Gerais.

Brasí­lia, 08 de  fevereiro de 2013

José Luiz do Nascimento Sóter

Coordenador Executivo

Ricardo Rodrigues Campos

Coordenador de Organização e Mobilização

AS PERGUNTAS E RESPOSTAS MAIS FREQUENTES SOBRE RÁDIO COMUNITÁRIA

Grande parte das regras aqui apresentadas consta da Lei nº 9.612 de 1998, que cria o serviço; do Decreto nº 2.615 de 1998, que o regulamenta; e da Norma 1/2011, aprovada pela Portaria nº 462, de 14 de outubro de 2011, que estabelece critérios de outorga e de renovação e de funcionamento das emissoras autorizadas. Confira abaixo as perguntas mais frequentes sobre o serviço de Radiodifusão Comunitária:

O QUE É UMA RÁDIO COMUNITÁRIA?

O Serviço de Radiodifusão Comunitária foi criado pela Lei 9.612, de 1998, regulamentada pelo Decreto 2.615 do mesmo ano. Trata-se de radiodifusão sonora, em freqüência modulada (FM), de baixa potência (25 Watts) e cobertura restrita a um raio de 1km a partir da antena transmissora.

Como é constituído o Conselho Comunitário e qual é a sua função?

A entidade autorizada deve instituir, em até trinta dias depois de receber a sua licença, um Conselho Comunitário com o objetivo de acompanhar a programação da emissora, visando o atendimento do interesse exclusivo da comunidade e dos princípios estabelecidos no art. 4º da Lei nº 9.612 de 1998.

O Conselho Comunitário deve ser composto por, no mínimo, cinco pessoas representantes de entidades da comunidade local, tais como associações de classe, beneméritas, religiosas ou de moradores, desde que legalmente instituídas.

A entidade autorizada deve manter disponível e atualizada, para qualquer solicitação ou inspeção do Ministério das Comunicações, o ato que nomeou o Conselho, com os nomes e os endereços dos conselheiros.

Por quanto tempo vale a autorização para a exploração do serviço de radiodifusão comunitária?

A Lei nº 10.597 de 2002 ampliou o prazo de validade da outorga de 3 para 10 anos, renováveis por iguais períodos, se cumpridas as exigências legais e normativas vigentes.

PROGRAMAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA

Qual deve ser o horário de funcionamento de uma rádio comunitária?

A programação diária de uma emissora de rádio comunitária deve ter, no mínimo, 8 horas de duração.

Como deve ser a programação de uma rádio comunitária?

A programação diária de uma rádio comunitária deve conter informação, lazer, manifestações culturais, artísticas e outros conteúdos que possam contribuir para o desenvolvimento da comunidade, sem discriminação de raça, religião, sexo, convicções político-partidárias e condições sociais. Qualquer cidadão da comunidade beneficiada deve ter o direito de emitir opiniões sobre quaisquer assuntos abordados na programação da emissora, bem como manifestar suas idéias, propostas, sugestões, reclamações ou reivindicações.

A Rádio Comunitária é obrigada a veicular o programa “Voz do Brasil” e horário eleitoral gratuito?

O programa oficial de informações dos poderes da República, mais conhecido como “Voz do Brasil”, deve ser transmitido obrigatoriamente por todas as emissoras de rádio, no horário de 19 às 20 horas, exceto aos sábados, domingos e feriados. A exigência de veiculação desse programa consta do art. 38 do Código Brasileiro de Telecomunicações. A emissora de rádio comunitária também é obrigada, nos períodos que antecedem as eleições, a transmitir programas eleitorais e propaganda eleitoral gratuita. A veiculação desses conteúdos é regulamentada pela Justiça Eleitoral, que estabelece as regras que devem ser seguidas pelas emissoras.

O que é apoio cultural?

De acordo com a lei nº 9.612/98, uma emissora de rádio comunitária não pode veicular publicidade comercial. Ela pode veicular apenas apoio cultural de entidades localizadas na área de cobertura do serviço, entendendo-se apoio cultural como a forma de patrocínio limitada à divulgação de mensagens institucionais para pagamento dos custos relativos à transmissão da programação ou de um programa específico, em que não podem ser propagados bens, produtos, preços, condições de pagamento, ofertas, vantagens e serviços que, por si só, promovam a pessoa jurídica patrocinadora, sendo permitida a veiculação do nome, endereços físico e eletrônico e telefone do patrocinador situado na área de execução do serviço.

PROCESSO DE OUTORGA DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA

Quem pode operar o serviço de radiodifusão comunitária?

A autorização para operação do serviço de radiodifusão comunitária apenas pode ser outorgada a associações comunitárias ou fundações que assegurem a ampla participação da comunidade atendida, tanto na sua administração, quanto na programação da emissora que será instalada. Essas entidades não podem ter fins lucrativos e devem ser legalmente instituídas, devidamente registradas e sediadas na área da comunidade na qual pretendem prestar o serviço. Seus dirigentes devem ser brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos e devem residir na área da comunidade atendida.

Como uma entidade pode se habilitar para prestar o serviço de radiodifusão comunitária?

Periodicamente o Ministério das Comunicações publica avisos de habilitação nos quais indica as cidades que podem ser contempladas com outorgas. Cada aviso apresenta todas as informações necessárias às entidades, como, por exemplo, a lista de documentos a serem providenciados, os prazos e o endereço para envio do material. Os documentos a serem providenciados incluem, dentre outros:

- estatuto da entidade, devidamente registrado;

- ata da constituição da entidade e eleição dos dirigentes, devidamente registrada;

- prova de que seus diretores são brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos;

- comprovação da maioridade dos diretores;

- declaração assinada de cada diretor, comprometendo-se ao fiel cumprimento das normas estabelecidas para o Serviço; e

- manifestação em apoio à iniciativa, formulada por entidades associativas e comunitárias, legalmente constituídas e sediadas na área pretendida para a prestação do Serviço, e firmada por pessoas naturais ou jurídicas que tenham residência, domicílio ou sede nessa área.

Quais são as taxas a serem pagas por uma Rádio Comunitária depois de autorizada?

As entidades autorizadas a executar o serviço de Radiodifusão Comunitária estão sujeitas ao pagamento das taxas de fiscalização das telecomunicações previstas em lei: na emissão da licença provisória e da definitiva a entidade paga uma taxa no valor de R$ 100,00 de PPDUR – Preço Público pelo Direito de Uso da Radiofrequência; R$ 200,00 de TFI – Taxa de Fiscalização de Instalação; e, em todo dia 31/03, R$100,00 de TFF – Taxa de Fiscalização de Funcionamento.

PROCESSO DE RENOVAÇÃO

Quando deve começar o processo de renovação de outorga?Entre o terceiro e o último mês anterior ao vencimento das respectivas autorizações, o representante legal da entidade titular da outorga deverá manifestar interesse na renovação, enviando ao Ministério das Comunicações formulário cujo modelo está disponível no Anexo 12 da Norma nº 1/2011. A entidade que realizar esse procedimento poderá continuar executando o serviço em caráter precário, enquanto aguarda a tramitação do processo de renovação no Ministério das Comunicações e no Congresso Nacional.

Qual é a documentação a ser enviada junto com o pedido de renovação?

A entidade deverá enviar toda a documentação prevista no item 20 da Norma nº 1/2011, que inclui, por exemplo:

- Cópia do CNPJ válido e atual;

- Certidão negativa de débitos de receitas administradas pela Anatel;

- Cópia atualizada do Estatuto Social;

- Último relatório do Conselho Comunitário sobre a programação veiculada;

- Laudo de vistoria técnica, dentre outros documentos.

Como devem proceder as entidades cujas outorgas estavam a menos de 3 meses de expirar no momento de publicação da Norma nº 1/2011?

Também neste caso a entidade interessada na renovação terá até 3 três meses para enviar ao Ministério das Comunicações o seu requerimento disponível no Anexo 12 da Norma nº 1/2011. A entidade que realizar esse procedimento poderá continuar executando o serviço em caráter precário, enquanto aguarda a tramitação do processo de renovação no Ministério das Comunicações e no Congresso Nacional.

OUTRAS QUESTÕES

Qual é o procedimento para denunciar infrações cometidas por uma Rádio Comunitária autorizada?

Denúncias sobre supostos erros na prestação do serviço de radiodifusão comunitária, acompanhadas de documentos que comprovem os fatos denunciados, podem ser encaminhadas via ofício à Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica doMinistério das Comunicações, situada na Esplanada dos Ministérios, Bloco “R” – 3º Andar do Anexo – Ala Oeste, Sala 300, CEP 70044-900 – Brasília-DF.

ABRAÇO MA

Rádio Comunitária Clube FM celebrará aniversário com desfile de moda

A Rádio Comunitária Clube FM (98,1 MHz), campeã de audiência em Ceilândia – DF realizará no dia 15 de março, a eleição da Garota Clube 2013. O evento irá celebrar o 6º aniversário da emissora, que é um exemplo de pluralidade cultural e utilidade pública para a sua comunidade. As inscrições poderão ser feitas até o dia 23/02 pelo site,www.radioclubefm.org, ou, aos sábados de 10h às 12h no endereço: IDESC EQNO 1/3, Área Especial.

Mais informações pelo telefone: (61) 3585 0196. Confira também o Face Book da Rádio Comunitária Clube FM:  www.facebook.com/radioclube981fm.

ABRAÇO MA

15 anos da Lei 9.612

Dia 19 de fevereiro, completou-se 15 anos da Lei 9612, que instituiu o Serviço de Radiodifusão Comunitária no Brasil. Sancionada pelo ministro das comunicações, Sergio Mota, em exercício no ano de 1998, o objetivo da lei foi fazer com que cada município brasileiro, tivesse, pelo menos, uma pequena emissora que seria a voz da cidade. Dar oportunidade à difusão de ideias, levar cultura, lazer e serviços de utilidade pública, são só algumas das finalidades destas emissoras que cada vez mais cumprem um papel fundamental na sociedade.

Este acontecimento histórico para as comunicações no Brasil, veio para cessar o proselitismo político e religioso, que sempre contaminaram a radiodifusão no país. Fazer com que o as pessoas tenham em sua comunidade, uma emissora que cuida dos interesses de seu povo, que fala sua língua, que abre espaço para sua cultura local, são diferenciais riquíssimos que somente as rádios comunitárias possuem. Por este motivo, a Abraço (Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária), se mobilizando com comunidades de todo o Brasil, fez com que este movimento vindo de baixo para cima, se tornasse forte.

Apesar das violentas ações realizadas pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), que agride radialistas e levam os equipamentos adquiridos com o suor do povo, o movimento não para. As rádios comunitárias são criadas pela comunidade, que precisa manifestar ideas, culturas e solicitações de serviços para os governantes. Tirar estes veículos da sociedade, ou não facilitar as outorgas, é fazer com que as minorias fiquem refém do descaso político e das programações pífias das rádios comerciais, que em nada contribuem para o desenvolvimento social.

Para celebrar, plenamente, os 15 anos da Lei 9.612, é preciso também que as rádios comunitárias estejam cumprindo seu papel a serviço de sua comunidade. Fazer valer as árduas lutas de companheiros que pagaram com a própria vida, o direito humano da comunicação. Ao longo destes 15 anos, também vieram grandes avanços, ilustrando que os guerreiros não lutaram em vão. A Abraço, além de reivindicar ao Ministério das Comunicações, o que é um direito da população, continuará aprimorando cada vez mais o serviço de radiodifusão comunitária no Brasil, buscando recursos para melhor atender a sociedade.

Bruno Caetano

ABRAÇO MA