CAE: rádios comunitárias poderão ter publicidade e receber incentivo cultural

Escrito por: Redação
Fonte: Agência Senado
Tércio Ribas Torres

As rádios comunitárias poderão ser beneficiadas pela Lei de Incentivo à Cultura (Lei 8.313/1991). A medida é prevista em projeto de lei do Senado (PLS 629/2011) que será analisado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na terça-feira (17), em reunião marcada para as 10h. Pelo projeto, do senador Paulo Paim (PT-RS), a única condição para o incentivo é que 80% da programação seja de caráter cultural.

Veja a pauta completa da CAE

Depois de observar que o financiamento das atividades das rádios comunitários nunca foi resolvido adequadamente, o autor argumenta que uma das maneiras de resolver a situação é a inclusão dessas emissoras na Lei de Incentivo à Cultura. O desembolso de empresas com patrocínio dessas emissoras poderá ser deduzido do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. A relatora, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), é favorável ao projeto, que ainda será votado em decisão terminativa pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

A CAE também vai examinar outro projeto sobre rádios comunitárias. Pelo PLS 524/2007, do senador licenciado Marcelo Crivella (PRB-RJ), as rádios comunitárias poderão transmitir propaganda e publicidade comerciais, desde que restritas aos estabelecimentos das comunidades atendidas. O projeto limita a dez minutos, diariamente, o tempo de propaganda e publicidade na programação da emissora comunitária.

Na justificativa do projeto, Crivella argumenta que as rádios comunitárias brasileiras, que prestam um grande serviço às comunidades mais carentes do país, sobrevivem à custa de "esmolas". Por isso, propõe a veiculação de propaganda e publicidade em sua programação, como forma de contribuir para sua sobrevivência.

Além disso, segundo o senador, a legislação é extremamente rigorosa com as rádios comunitárias. Ele acredita que este é o motivo pelo qual das cerca de 15 mil rádios existentes, apenas 3.000 estejam em situação legal. O relator na CAE, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), deu voto favorável ao projeto - que, se aprovado, seguirá para a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), onde vai tramitar em caráter terminativo.

Brasil Rural

Outro projeto que consta da pauta da CAE é o PLS 258/2010, que institui a Política de Desenvolvimento do Brasil Rural. Se aprovada, a matéria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) seguirá para exame da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), onde vai tramitar em decisão final.

A comissão ainda deve apreciar a implantação de uma área de livre comércio nos municípios sul-matogrossenses de Corumbá e Ponta Porã (PLS 221/2009) e a criação do Fundo Nacional de Pesquisa para Doenças Raras e Negligenciadas (PLS 231/2012). Ambos os projetos têm voto favorável do relator e tramitam em decisão final.

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Décimo aviso de habilitação de 2013 autoriza serviço de radcom em 45 municípios

Brasília, 16/9/2013 – Novo aviso de habilitação publicado nesta segunda-feira pelo Ministério das Comunicações autoriza serviço de radcom em 13 Estados das regiões Norte, Nordeste, Sudeste e Centro-Oeste, abrangendo 45 municípios que já contavam com emissoras de rádio comunitárias, mas que tinham interesse em obter novas outorgas.

As entidades devem encaminhar a documentação necessária apenas para a Delegacia Regional de São Paulo – via postal ou diretamente no protocolo da representação paulista. O coordenador-geral de Radiodifusão Comunitária do MiniCom, Samir Nobre, destaca que o processo será indeferido se documentação for enviada para qualquer outro local. Além disso, acrescenta, também é importante observar atentamente a lista dos documentos exigidos.

O prazo para inscrição e apresentação da documentação instrutória é de 60 dias. O formulário de inscrição pode ser obtido no site do Ministério das Comunicações ou no Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Serviços de Comunicação Eletrônica da Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica do MiniCom.

Esse é o décimo aviso da habilitação de radcom publicado em 2013 e, até o fim do ano, haverá mais quatro avisos para localidades que já contam com rádios comunitárias, mas que têm entidades interessadas em outorgas para novas emissoras.

Confira aqui neste link o 10º Aviso de Habilitação de 2013.

Faltam poucos dias para a 1º Contagem Nacional da Lei da Mídia Democrárica

A campanha “Para Expressar a Liberdade” convoca a todos e a todas para a primeira contagem nacional de assinaturas do Projeto de Lei da Mídia Democrática. Para isso, realizará um mutirão de envio até o dia 22 de setembro.  

O objetivo é aproveitar a presença de vários representantes de entidades apoiadoras da Campanha na XVII Plenária do FNDC, que está centralizando as assinaturas. O evento acontecerá nos dias 21 e 22 setembro. 

As entidades, associações, parceiros e observadores que comparecerão à Plenária estão convidados a levarem ao evento os pacotes de assinaturas coletados por parceiros e cidadãos em suas cidades, estados ou região. 

Aos que não participarão do evento em Brasília, inclusive os cidadãos e cidadãs que têm coletado assinaturas junto às suas famílias, amigos e comunidades, estes poderão encaminhar as listas por correio, no endereço:

Fórum Nacional Pela Democratização da Comunicação (FNDC) - Setor Comercial Sul, Quadra 06, Ed. Presidente, sala 206, nº141 | CEP 70327-900 Brasília DF  (Enviar e-mail para secretaria@fndc.org.br informando o envio da correspondência) 

Após a primeira contagem a coleta de assinaturas seguirá normalmente. Para ingressar no Congresso Nacional como vontade popular, a Lei da Mídia Democrática necessita de 1,3 milhão de assinaturas. 

Por redação FNDC para a campanha "Para Expressar a Liberdade".

Os números não mentem: maioria quer democracia na mídia

Escrito por: Laurindo Lalo Leal Filho
Fonte: Carta Maior
Pesquisa revela que não é a qualidade que define a audiência das TVs, mas a falta de opção. E que, apesar da propaganda contrária da imprensa, a maioria quer a democratização da mídia. A pesquisa revela como é enganosa a afirmação de que a TV mostra o que as pessoas querem ver.

(*) Publicado originalmente na edição de setembro da Revista do Brasil

O debate em torno da democratização da comunicação acaba de ganhar um reforço importante. Uma pesquisa sobre o tema promovida pela Fundação Perseu Abramo permite agora discutir o papel da mídia em cima de dados concretos. Sabia-se, por exemplo, que a TV aberta – apesar do avanço da internet – continuava sendo o meio mais utilizado pelos brasileiros para informação e entretenimento. Agora temos números: 94% fazem isso, 82% deles todos os dias.

À frente da internet e dos jornais, empatados em 43%, está o rádio, com 79% (69,2% ouvem diariamente). Presente nas regiões mais remotas do país e nas grandes cidades, sua voz é ouvida por ribeirinhos na Amazônia e pelos motoristas presos nos congestionamentos urbanos, com uma força político-eleitoral que ainda está para ser medida.

A pesquisa teve caráter nacional e ouviu 2.400 pessoas, com margem de erro que varia de dois a cinco pontos percentuais. Soube-se por ela que 57% dos brasileiros leem jornais, mas quase a metade (46,2%) só lê o do bairro ou da cidade em que mora. Muito atrás aparece o segundo jornal mais lido: o Extra, com 5,9%. Os jornalões – Folha de S.Paulo (4,5%), O Globo (3,1%) e O Estado de S. Paulo (3%), com leitores concentrados no Sudeste – revelam não ter a projeção nacional por eles apregoada. Entre as revistas o dado é preocupante: 76% leem esse tipo de publicação, dos quais 50,2%, a Veja.

Conhecendo a linha editorial da revista fica clara a necessidade de uma alternativa capaz de contrabalançar os efeitos negativos que ela causa à sociedade.

Na internet, o Facebook (38,4%) e o Twitter (25,5%) são os preferidos dos brasileiros. Os portais de notícias – Globo (16,7%), UOL (12,6%), Terra (7,3%) – vêm depois: seis em cada dez entrevistados dizem buscar informações e notícias nesses sites, reforçando a convicção de que a internet é responsável pelo declínio dos jornais impressos.

Quanto ao conteúdo, não há uma percepção de que os meios de comunicação, quando tratam de política e economia, defendam os interesses da população. Só 7,8% acreditam nisso. Os demais dizem que eles defendem os interesses dos próprios donos (34,9%), dos que têm mais dinheiro (31,5%) e dos políticos (20,6%).

Em relação à TV, a pesquisa concretiza o que os estudiosos já inferiam. A maioria dos brasileiros (71,2%) não sabe que as emissoras de rádio e TV são concessões públicas. E quando passam a ser perguntados sobre o que veem na tela mostram uma clareza maior: 43% dizem não se ver representados na TV e 25% se consideram retratados negativamente. Grande parte avalia às vezes ou quase sempre como desrespeitoso o tratamento dado à mulher (64%), aos nordestinos (63%) e aos negros (66%) nos programas das emissoras.

O remédio está na regulação dos meios. Os entrevistados concordaram com essa necessidade, mostrando que a campanha sistemática da mídia, comparando regulação à censura, surte pouco efeito. Deveria haver mais regras para o funcionamento das TVs para 71%. E na opinião de 77,2% deveriam ser estabelecidas e aplicadas por um órgão ou conselho representativo da sociedade, como ocorre em vários países democráticos.

A maioria (entre 50,9% e 65,8%) se manifestou contra a veiculação de palavrões, a exposição gratuita do corpo da mulher, de imagens de cadáveres, de crueldade com animais, de nudez e sexo, violência e morte e de uso de drogas. Também se mostrou contrária a cenas de violência e de humilhação de gays e lésbicas, assim como ao humor que ridiculariza as pessoas. E mais: 88,1% não querem propaganda de bebida alcoólica na TV.

São dados que não aparecem no Ibope e não têm nada a ver com audiência. A pesquisa revela como é enganosa a afirmação de que a TV mostra o que as pessoas querem ver. Veem, na verdade, por falta de opção ou para não deixar a casa silenciosa.

Laurindo Lalo Leal Filho, sociólogo e jornalista, é professor de Jornalismo da ECA-USP. É autor, entre outros, de “A TV sob controle – A resposta da sociedade ao poder da televisão” (Summus Editorial). Twitter: @lalolealfilho.

Anteprojeto de lei sobre CMC é aprovado em audiência pública

SÃO LUÍS - Uma audiência pública, realizada na manhã desta terça-feira (10), no auditório Reis Perdigão do Palácio La Ravardière, discutiu mais uma etapa para implantação do Conselho Municipal de Comunicação em São Luís. Na ocasião, representantes de sindicatos e profissionais da área de comunicação social participaram do encontro, que resultou no consenso e aprovação da redação final da minuta do anteprojeto de lei.

A implantação do Conselho Municipal de Comunicação na capital tem sido fruto de constantes debates e discussões com profissionais da área e parte do compromisso de democratizar a comunicação na capital do Estado. O anteprojeto de lei está disponibilizado para consulta pública desde o dia 19 de agosto e ficou disponível para recebimento de críticas e sugestões até o último dia 30 no Portal da Prefeitura (www.saoluis.ma.gov.br).

Durante a leitura da minuta do anteprojeto, sugestões e críticas encaminhadas pela plenária foram aprovadas, por unanimidade, e incluídas na redação final do documento. Com a aprovação do texto na audiência pública, o anteprojeto de lei será encaminhado à Procuradoria Geral do Município (PGM) para, então, o Executivo apresentar como projeto de lei à Câmara Municipal.

A criação do Conselho, órgão consultivo e deliberativo da política de comunicação, é a etapa inicial e pré-requisito para obtenção da outorga de canal de televisão pública pelo Ministério das Comunicações. A proposta estabelecida pela Prefeitura de São Luís visa à criação da TV Cidadania, iniciativa inédita no Maranhão.

Para a coordenadora de projetos da Agência de Notícias Matraca, Lissandra Leite, a implantação do Conselho de Comunicação abrirá portas para novos debates importantes na democratização de comunicação no estado e deverá partir, ainda, da atuação intensa da sociedade. “Não podemos encarar a comunicação como algo puramente instrumental. O que estamos vendo aqui é uma iniciativa histórica e importante, então é preciso que a sociedade seja atuante em todas as discussões”, destacou.

O radialista Jota Kerly, com atuação há vários anos em São Luís e também dirigente do Sindicato dos Radialistas do Maranhão, salientou que a criação do conselho ajudará a discutir importantes questões debatidas nos sindicatos, além de estreitar os canais de comunicação com os profissionais da área. “É, sem dúvida, um marco salutar para todos os trabalhadores do rádio, da publicidade, do jornalismo e demais áreas, por fortalecer tudo que a democracia busca reforçar”, avaliou.

Para o secretário adjunto Robson Paz (Comunicação), com a criação do Conselho Municipal de Comunicação a Prefeitura de São Luís avança no processo democrático de formulação de políticas públicas voltadas para a comunicação. “Este é mais um importante passo da gestão do prefeito Edivaldo Holanda Júnior que tem como uma de suas principais características o exercício permanente do diálogo e da transparência”, disse.

Participaram da reunião representantes da sociedade civil, da Agência Matraca, do curso de Ciências Sociais da Universidade Estadual do Maranhão (Uema), da Abraço/MA (Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária), da Fundação Municipal de Cultura (Func) e do Sindicato de Radialistas do Maranhão.


SOBRE O CONSELHO

O Conselho Municipal de Comunicação Social será um órgão de caráter consultivo e deliberativo que tem a finalidade principal de propor políticas públicas de comunicação por meio da ampla participação popular. A criação do Conselho é a primeira etapa para a implantação da TV Cidadania, e será pré-requisito para a outorga do canal.

A criação do Conselho Municipal de Comunicação parte da intenção da Prefeitura de São Luís de aprofundar os canais de diálogo com a sociedade, além de democratizar os meios de comunicação e fortalecer a inclusão digital.