RÁDIOS COMUNITÁRIAS SE MOBILIZAM PARA TRANSMITIR A POSSE DE FLÁVIO DINO

Diversas rádios comunitárias em todo o Maranhão se mobilizam para a cobertura da posse do governador eleito, Flávio Dino (PCdoB), marcada para a próxima quinta-feira, 1º de janeiro de 2015. A posse de Flávio Dino atrai a atenção das rádios comunitárias, que apostam na construção de uma política de comunicação democrática nesta nova gestão. 

Em iniciativa inédita no Maranhão, rádios comunitárias pretendem transmitir ao vivo a cerimônia de posse do governador, atuando como protagonistas na difusão das notícias que envolvem a solenidade.

Para o coordenador-geral da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias no Maranhão (Abraço-MA), Luís Augusto da Silva Nascimento, esse momento é marcado de singularidades. A participação das rádios comunitárias na cobertura jornalística da cerimônia é na opinião dele o início da participação ativa das rádios comunitárias na construção de uma política de comunicação democrática. 

“Este é um momento muito importante e positivo porque é a primeira vez no Maranhão que as rádios comunitárias têm a oportunidade de transmitir uma cerimônia como esta. Acreditamos que esta nova gestão mostrará que as rádios comunitárias podem ser protagonistas na política de comunicação”, afirmou.

Transmissão 

Uma das rádios comunitárias que pretende transmitir a posse de Flávio Dino é a rádio Bacanga FM. Além da transmissão via rádio, a emissora comunitária vai disponibilizar o conteúdo no link http://www.radiobacangafm.com. 

Diretoria Abraço-MA

Rádios Comunitárias. Democracia no ar.

Mensagem Final de Ano

Rádios comunitárias e livres lutam contra criminalização da atividade

Helena Martins - Agência Brasil

Desde os anos 1970, as rádios sem fins lucrativos se multiplicaram pelo Brasil, seja como comunitárias, quando têm autorização para funcionamento, ou livres, termo que se refere àquelas que ocupam o espectro eletromagnético mesmo sem permissão legal. Desde sempre, a preocupação foi falar para públicos específicos, permitindo o debate e a discussão da cidadania.

Confira mais notícias sobre o assunto

Demora nas outorgas de rádios comunitarias preocupa entidades do setor

Ainda hoje, quando o rádio para alguns se tornou coisa do passado, usar o transmissor para se comunicar é única opção para muitos grupos sociais. Para eles, é preciso valorizar a comunicação comunitária, garantindo espaço e meios para que esses veículos possam multiplicar as vozes que circulam na mídia e produzir um conteúdo que, muitas vezes, não entra na agenda dos meios comerciais.

A batalha para manter os veículos de comunicação em atividade, entretanto, é dura. As organizações apontam que as rádios e os comunicadores têm sido criminalizados. Grupos que reúnem ativistas ou veículos de comunicação comunitária, como a Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), apontam dificuldades para a obtenção da outorga e criticam as restrições impostas pela Lei 9.612/98, que regulamenta o serviço. A lei proíbe veiculação de publicidade e estabelece limite de potência de 25 watts e abrangência de 1 quilômetro para a emissora comunitária.

Uma das rádios livres mais antigas e em operação no país, a Rádio Muda, desde meados dos anos 1980 funciona no interior da torre da caixa d'água da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). João Francisco*, que integra o coletivo que produz a rádio, conta que o veículo nasceu com o objetivo de lutar pela liberdade de expressão.

“É uma batalha contra grandes conglomerados econômicos, que ganham muito dinheiro com anúncios, mas também uma batalha de cunho estético-político, de fazer com que as pessoas possam se expressar livremente”, afirma

A Rádio Muda é um exemplo de criminalização. Segundo João Francisco, já houve várias tentativas de fechar a rádio ou lacrar equipamentos. Atualmente, parte das pessoas envolvidas na produção do veículo responde a dois processos judiciais, um na área criminal e outro na cível. O comunicador reclama da situação, pois considera que a rádio não causa interferências.

“É uma rádio de baixa potência, não há dano. A gente sempre buscou transmitir em uma frequência que não era usada por outro rádio. Isso é, a gente ocupava o espaço que estava vazio no espectro e a gente fazia a nossa transmissão”, disse.

Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), os registros de processos dos últimos cinco anos mostram que 30 entidades autorizadas como rádio comunitária foram penalizadas devido à potência e 198 devido ao uso não autorizado de radiofrequência.

O número pode ser maior, se consideradas as livres, mas não há dados sistematizados que apontem quantas emissoras foram fechadas ou o total de equipamentos apreendidos. Também não há informação exata sobre o número de integrantes das associações responsáveis por esses veículos que acabou sendo processado por comunicar.

Segundo a organização Artigo 19, essa criminalização ocorre porque existem legislações que preveem sanções criminais para o exercício da radiodifusão. A organização também avalia que a situação decorre da política de fiscalização, que reprime a atividade, e do entendimento judicial de que contra ela devem ser aplicadas sanções criminais e não administrativas.

“A criminalização da rádio comunitária acaba acontecendo porque o juiz considera que, na possibilidade eventual de causar algum dano a outros meios, é justificável atribuir uma pena criminal a esse comunicador”, avalia a advogada da organização, Karina Ferreira.

Na opinião de Karina, as leis que tratam do tema, como o Código Brasileiro de Telecomunicações, de 1962, estão defasadas e não se referem diretamente à prática da rádio comunitária, mas sim ao exercício clandestino da prática de telecomunicações. Por isso, na opinião dela, essas leis não deveriam ser tomadas como base de um processo penal contra as emissoras.

*O nome foi alterado, a pedido do entrevistado.

Editor Aécio Amado

Atenção emissoras de rádios comunitárias do Maranhão!

A Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária no Estado do Maranhão (Abraço-MA) dá o suporte que a sua rádio comunitária precisa, e por meio da Agência Abraço disponibiliza notícias, matérias, conteúdos e serviços de interesse social para o cidadão e para as comunidades.

O internauta poderá baixar os áudios das notícias produzidas e publicadas no site http://www.agenciaabraco.org/site/, como contribuição de conteúdo para a programação de rádios comunitárias.

Para receber novidades da nossa entidade basta preencher o formulário de cadastro no endereço: http://goo.gl/SZGpnd

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Conheça a lei carioca que ajuda a democratizar a mídia

Escrito por: Correio do Brasil
Fonte: Viomundo

Proposta aprovada no Rio inicia democratização da mídia no país

do Correio do Brasil, sugerido por Conceição Oliveira

Ao aprovar a emenda do vereador Reimont Luiz Otoni Santa Bárbara (PT), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro inicia, na prática, a democratização da mídia no país. Aprovada na Comissão de Orçamento do município, a Emenda Aditiva 3919, de autoria do vereador Reimont, segue para publicação no Diário Oficial, nesta quarta-feira, e torna uma obrigação da Câmara Municipal do Rio de Janeiro (CMRJ) fortalecer, já a partir do ano que vem, os mecanismos de acesso à informação, transparência e publicidade dos atos da Casa.

O modelo é adequado “a todas as instâncias do Legislativo brasileiro”, afirmou a presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro, Paula Máiran. A emenda aprovada destina-se à Lei Orçamentária Anual de 2015.

– Diria, ainda, que essa iniciativa dever servir de exemplo e inspirar medidas semelhantes em todas as instâncias do poder público – acrescentou Paula Máiran.

Ainda segundo a jornalista, iniciativas como esta, do vereador Reimont, reconhecem e apoiam iniciativas que geram empregos para os profissionais que, em um ritmo cada vez maior, veem o número de empregos minguar nos meios conservadores de comunicação.

– Este é um momento de transformação, no qual surgem alternativas no campo editorial capazes de neutralizar os danos causados pelas demissões em curso nas redações destes veículos de comunicação já estabelecidos há décadas. Tais alternativas devem receber apoio republicano para que o setor seja revigorado – acrescentou.

Fiscalização

Para o vereador Reimont, a democratização dos investimentos na divulgação dos atos públicos é, antes de tudo, uma forma de apoiar iniciativas editoriais que surgem com a revolução em marcha no setor.

– Sabemos que, diante das redes sociais e dos novos meios, há uma série de veículos de comunicação que chegam a um público ampliado, bem maior do que este que prestigia apenas a mídia conservadora – disse o parlamentar.

O fato de a Câmara aprovar esta medida, segundo Reimont, é uma demonstração do pioneirismo e da visão democrática do Rio de Janeiro frente a um tema que mobiliza o país. Cabe, agora, ao Parlamento, fiscalizar para que a emenda seja cumprida.

– Precisamos, a partir do ano que vem, fiscalizar a aplicação do Orçamento para que a emenda seja integralmente aplicada e, desta forma, cumpra seu objetivo social de democratizar a mídia no Rio de Janeiro – acrescentou.

Democratização

A medida tem como objetivo permitir a continuidade “do programa de modernização das atividades legislativas e administrativas e dar-lhes transparência e divulgação, fortalecendo a imagem da Câmara Municipal junto à Sociedade Carioca”, afirma o texto legal, que recomenda:

“Ampliar a democratização, difusão e publicidade das atividades legislativas e administrativas da CMRJ utilizando de jornais alternativos, com no mínimo cinco anos de publicação, quinzenais ou mensais, com triagem de no mínimo cinco mil e no máximo vinte mil exemplares, com distribuição direta em espaços culturais, museus, galerias, bares, restaurantes, ônibus, trens, metrôs, sinais de trânsito e outros.

“Contratar rádios comunitárias amparadas pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária para a difusão das atividades legislativas em todas as áreas da cidade, estabelecendo mais um canal de comunicação com o munícipes, com diversificação do alcance.

“Contratar de TVs comunitárias amparadas pela Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária para a difusão das atividades legislativas em todas as áreas da cidade, estabelecendo mais um canal de comunicação com o munícipes, com alcance municipal na TV a cabo.”

Justificativa

“1 — Alcance das informações atingindo áreas que o periódico próprio da Câmara não alcança.

“2 — Fortalecimento dos canais alternativos de comunicação, que vem colaborando para que a cidade acompanhe os processos legislativos, vide o trabalho das rádios comunitárias e dos jornais com distribuição gratuita.

“3 — Processo de distribuição desses canais é mais eficiente e espontâneo, atingindo áreas historicamente desguarnecidas de outros meios midiáticos.

“4 — Adesão e/ou implementação de mais uma forma de efetivação da Lei de acesso às informações públicas, sancionada em 18 de novembro de 2011, pela presidente Dilma Rousseff.

“5 — Adesão às diretrizes aprovadas na 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social, também realizada na esfera municipal”.

ABRAÇO-MA ORGANIZA REUNIÃO PARA FORMULAR PROPOSTAS QUE VALORIZEM A COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA NO MARANHÃO

A diretoria executiva e os representantes das coordenações regionais da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária no Estado do Maranhão (Abraço-MA) estiveram reunidos neste sábado (22) para discutir a formulação de propostas e reivindicações que serão em breve encaminhadas ao governador eleito Flávio Dino (PCdoB), com objetivo de fomentar  a construção de uma Política Estadual de Comunicação Comunitária.

A entidade tem como meta viabilizar a criação de uma Superintendência vinculada a Secretaria de Comunicação Social (Secom) que cuidará de todas as demandas de interesse das rádios comunitárias, como por exemplo, a realização de um Programa de Formação, focado na qualificação dos comunicadores e comunicadoras populares para produção e oferta de conteúdos jornalísticos, educativo-cultural e de prestações de serviços de qualidade e de forma integrada aos 217 municípios do estado. 

A ABRAÇO-MA propõe ainda a participação efetiva de membros da entidade, incluindo vagas ao Coletivo de Mulheres, além de garantia de estrutura física, de equipamentos e demais custos necessários para os cursos do Programa de Formação junto às emissoras. 

Outra questão fundamental e que também faz parte das reivindicações para o êxito da democratização da comunicação está relacionada à necessidade de apoio às emissoras legalizadas que ainda carecem de mecanismos de sustentabilidade. Para isso a ABRAÇO-MA estuda a elaboração de um projeto que possa garantir o repasse de parte da verba publicitária institucional dos Poderes do Estado mediante a veiculação dos informes e demais conteúdos.

Os participantes debateram também sobre o Projeto de Lei de Iniciativa Popular que altera a Lei 9.612/98, que trata do serviço de radiodifusão comunitária no país.

Aguarde na próxima postagem mais informações.

Conselho Municipal de Comunicação é criado em São Luís

A Lei Municipal 5.859 foi sancionada, ela cria o Conselho Municipal de Comunicação Social (CMCS), órgão colegiado que terá função propositiva, consultiva, deliberativa e fiscalizadora da política pública de comunicação do município de São Luís. O conselho terá vínculo administrativo com a estrutura da Secretaria Municipal de Comunicação (Secom).

A criação do conselho, órgão consultivo e deliberativo da política pública de comunicação social, é a etapa inicial e pré-requisito para obtenção da outorga de canal de televisão pública, designada TV da Cidadania, pelo Ministério das Comunicações.

O CMCS será um fórum autônomo e democrático permanente à política de comunicação do município. O Conselho será constituído por 36 membros titulares e respectivos suplentes, representação paritária do poder público e sociedade civil organizada, dentre as quais empresas de comunicação e da mídia e cultura digitais. A primeira composição do conselho será definida em reunião convocada por meio de edital publicado no Diário Oficial do Município (DOM).

A criação do CMCS resultou do esforço desenvolvido desde 2013 por um grupo de trabalho constituído para este fim. Em mais de seis audiências públicas, o tema foi discutido com participação de representantes de entidades ligadas à política de comunicação pública, incluindo a Associação Brasileira de Radiofusão Comunitária (Abraço); instituições de ensino superior, como a Universidade Federal do Maranhão (UFMA), Universidade Estadual do Maranhão (Uema) e faculdades privadas; e representantes do Poder Legislativo.

Entre as atribuições previstas em lei, o conselho deverá formular, acompanhar e avaliar a execução da política pública municipal de comunicação social, observando o direito fundamental à informação previsto pelas legislações federais e estaduais. O CMCS terá também a incumbência de elaborar e acompanhar a execução do plano municipal de políticas públicas de comunicação social. Ele será responsável pela orientação das atividades dos órgãos públicos de radiodifusão sonora e radiodifusão de sons e imagens do Município.

No arco de atribuições do conselho, está previsto o recebimento e encaminhamento aos órgãos competentes de denúncias sobre abusos e violações de direitos humanos nos veículos de comunicação com sede no município de São Luís. Caberá ao conselho convocar audiências públicas e aplicar consultas públicas sobre comunicação e políticas públicas do setor.

RÁDIOS COMUNITÁRIAS ORGANIZAM PLENÁRIA PARA REIVINDICAR POLÍTICAS DEMOCRÁTICAS DE COMUNICAÇÃO NO GOVERNO FLÁVIO DINO

A Associação Brasileira de Rádios Comunitárias no Maranhão (Abraço-MA) reúne sua diretoria executiva e secretários regionais, juntamente com representantes de emissoras de várias regiões do estado, em uma plenária, dia 22 de novembro, em São Luís, para formular propostas e reivindicações sobre uma plataforma de democratização da Comunicação, à luz do cenário de mudanças com o governo Flávio Dino (PCdoB). “A plenária será um momento de trabalho e estudos sobre a participação das rádios comunitárias no novo momento político e administrativo que o Maranhão promete viver a partir do dia 1º de janeiro de 2015”, enunciou Luis Augusto Nascimento, presidente da Abraço- MA. Os comunicadores e comunicadoras vão aprovar um documento no qual apontam as diretrizes para a efetivação de um conjunto de medidas que atendam ao interesse público com a participação das rádios comunitárias. O documento será entregue ao futuro secretário de Articulação Política, Marcio Jerry, para que dialogue junto às secretarias demandadas pela Abraço-MA. Entre as medidas, a entidade reivindica a distribuição de verbas publicitárias do governo estadual na rede de emissoras filiadas, mediante a veiculação de spots e campanhas coordenadas pela Secom (Secretaria Estadual de Comunicação). Ainda junto à (Secom), que terá como titular o jornalista Robson Paz, a Abraço-MA vai reivindicar a criação de uma Superintendência de Comunicação Comunitária que atue diretamente com as emissoras, desenvolvendo um programa de formação e requalificação dos comunicadores e comunicadoras. Pulverizadas em todos os municípios do Maranhão, as emissoras comunitárias querem também participar dos programas e projetos de alavancagem dos indicadores sociais e ações na área cultural, de saúde e educação. “As rádios são fundamentais no processo de desenvolvimento local, porque muitas vezes são o único meio de comunicação que chega às comunidades falando a linguagem do povo. Podemos contribuir também nos programas relacionados ao meio ambiente, que é fundamental para a melhoria da qualidade de vida da população”, explicou José Maria Machado, coordenador das Secretarias Regionais da Abraço-MA. Outra reivindicação da entidade é a criação do Conselho Estadual de Comunicação, inspirado na iniciativa da Prefeitura de São Luís, que chamou ao diálogo as entidades e profissionais da área para criar o Conselho Municipal de Comunicação, cujo projeto foi enviado à Câmara de Vereadores. "Queremos, através dos conselhos, criar instâncias de dialógo e permanente debate sobre todas as questões que envolvem a comunicação em São Luís e no Maranhão, estimulando os outros municípios a puxarem esse debate. As rádios comunitárias têm um papel fundamental nesse processo”, explicou o radialista Neuton Cesar, diretor de Assuntos Institucionais da Abraço-MA.

Na volta aos trabalhos, comissão aprova 42 emissoras comunitárias em Brasília

Brasília – Concessões estão espalhadas por dezesseis estados

Em sua primeira reunião ordinária realizada após as eleições de outubro, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados apreciou 50 proposições. Entre elas, estão 43 TVRs, que é a denominação sob a qual tramitam as outorgas de concessão, ou renovação, de radiodifusão sonora (rádio) e de sons e imagens (televisão). 

Das 43 TVRs apreciadas no último dia 5, nada menos do que 42 versavam sobre o serviço de radiodifusão comunitária. Assim, foram aprovadas novas emissoras comunitárias em 16 estados e no Distrito Federal, sendo 7 na Bahia e 6 em Minas Gerais; 4 em Santa Catarina e também em São Paulo; seguidos por Goiás, Piauí e Rio Grande do Sul (3 cada); Paraíba, Paraná e Rio de Janeiro (2); Ceará, Distrito Federal, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará e Tocantins (1). Completando o quadro, a Fundação Antônio Gomes dos Santos teve sua outorga para executar o serviço de radiodifusão de sons e imagens com fins exclusivamente educativos em Natal (RN) aprovada.

Vale ressaltar que o Ministério das Comunicações abriu mais um canal de informação e serviço voltado para emissoras de rádio e televisão de todo o país: o Espaço do Radiodifusor. O serviço está disponível para acesso por meio do site do MiniCom na internet, no menu superior esquerdo.

O espaço traz informações completas sobre cada tipo de serviço de radiodifusão (comercial, educativa e comunitária); dados gerais sobre o setor, como o número total de entidades outorgadas e também detalhamento por unidade da federação; detalhes sobre iniciativas do ministério como a digitalização da TV, o Canal da Cidadania e a migração das emissoras AM para a faixa de FM. Além disso, os usuários podem esclarecer dúvidas relacionadas à cada área na seção de perguntas frequentes.

Na parte de serviço, o radiodifusor tem acesso a documentos como legislação e todos os formulários exigidos dos interessados em concorrer a uma outorga. O espaço também permite consultas ao Sistema de Controle de Processos em tramitação no Ministério das Comunicações e ainda ao Sistema de Controle de Radiodifusão, da Anatel.

Com informações do Boletim Informativo de Radiodifusão Moura & Ribeiro

Site do Ministério das Comunicações destina área exclusiva ao radiodifusor

Brasília - Nova seção conta com informações completas sobre serviços e permite acesso a documentos e formulários do setor de rádio e TV.

O Ministério das Comunicações abriu mais um canal de informação e serviço voltado para emissoras de rádio e televisão de todo o país: o Espaço do Radiodifusor. O serviço está disponível para acesso por meio do site do MiniCom na internet, no menu superior esquerdo.

 

O espaço traz informações completas sobre cada tipo de serviço de radiodifusão (comercial, educativa e comunitária); dados gerais sobre o setor, como o número total de entidades outorgadas e também detalhamento por unidade da federação; detalhes sobre iniciativas do ministério como a digitalização da TV, o Canal da Cidadania e a migração das emissoras AM para a faixa de FM. Além disso, os usuários podem esclarecer dúvidas relacionadas à cada área na seção de perguntas frequentes.

 

Na parte de serviço, o radiodifusor tem acesso a documentos como legislação e todos os formulários exigidos dos interessados em concorrer a uma outorga. O espaço também permite consultas ao Sistema de Controle de Processos em tramitação no Ministério das Comunicações e ainda ao Sistema de Controle de Radiodifusão, da Anatel.

 

Além de criar o Espaço do Radiodifusor, o MiniCom também reformulou o menu da Radiodifusão no site do ministério. Este menu é voltado à população em geral e também serve como fonte de consulta para pesquisadores, estudantes e jornalistas. Agora, a seção conta com informações organizadas e atualizadas sobre assuntos como TV digital, migração das rádios AM, recursos de acessibilidade na TV aberta e Canal da Cidadania.

 

Com informações do Ministério das Comunicações

Radiodifusores devem preencher o cadastro no SEI até 31 de dezembro

Brasília – A partir de 1º de janeiro, todos os processos tramitarão apenas pelo sistema.

As emissoras de rádio e televisão têm até o dia 31 de dezembro para preencher o cadastro no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), uma plataforma online disponibilizada pelo Ministério das Comunicações para gerenciar os documentos que tramitam no órgão. A partir de 1º de janeiro de 2015, todos os processos regulatórios de radiodifusão tramitarão apenas pelo serviço eletrônico.

 

A ferramenta permite que a emissora faça registro, altere e consulte processos sem a necessidade de se deslocar até Brasília ou usar o serviço postal para apresentação e entrega de documentos. Preencher o cadastro antecipadamente poderá evitar uma possível lentidão do sistema caso ocorra um “congestionamento” nos últimos dias do prazo, já que a partir de 1º de janeiro de 2015, todos os processos regulatórios de radiodifusão tramitarão apenas pelo serviço eletrônico.

 

De acordo com a portaria 126 do Ministério das Comunicações, o não preenchimento do CADSEI poderá acarretar no arquivamento de todos os processos que estejam em andamento no MiniCom. Desde o lançamento do sistema no mês de abril, a Abert tem orientado seus associados sobre o uso da nova ferramenta. A entidade lançou uma cartilha com o passo a passo sobre o uso do SEI. 

 

Além disso, a Abert realizou, no mês de setembro, um seminário que orientou e informou os radiodifusores sobre o uso desta nova ferramenta. As emissoras de radiodifusão que ainda não preencheram o cadastro do SEI, chamado CADSEI, podem preenchê-lo aqui.

Secom formaliza regras de cadastro para veiculação de propaganda do Governo Federal

Brasília - Objetivo é formalizar as regras do cadastro implementado em 2011 para a veiculação das ações governamentais

As emissoras de rádio e TV que tenham interesse em veicular as ações de divulgação e publicidade do governo federal deverão observar as regras da Portaria 142/14 para o Cadastro de Veículos de Divulgação (Midiacad) da Secretaria de Comunicação (Secom) da Presidência da República. De acordo com a Secom, o objetivo é formalizar as regras do cadastro implementado em 2011 para a veiculação das ações governamentais.  

A norma busca tornar mais eficientes o planejamento e o faturamento dos planos de mídia do governo, sem a função de aferir audiência ou circulação de veículos. Os dados são confidenciais ao público externo e serão compartilhados somente entre as áreas de mídia dos órgãos integrantes do Sistema Integrado de Comunicação do Governo Federal (Sicom).

Para realizar o cadastro, o responsável pelo veículo de comunicação deve encaminhar e-mail para contato@nmsecom.com.br com informações e documentos, conforme critérios da Secom. Após a análise das informações, o Núcleo de Mídia da Secom efetuará o cadastro do veículo junto ao sistema. Em seguida, o responsável pela emissora deverá acessá-lo e anexar a documentação exigida (clique aqui para ver a relação).  Cabe aos veículos manter atualizados os próprios dados cadastrais, comerciais e negociais no sistema.

Por fim, o Núcleo de Mídia verificará se a emissora está apta a ser incluída nas ações de comunicação de órgãos e entidades do Governo Federal, com base nos critérios de cadastramento e negociação.

Jornalista escreve livro com dicas de conteúdo para o rádio

São Paulo - O professor afirma que a obra foi feita para acompanhar estudantes e profissionais

O jornalista e integrante do Grupo de Rádio e Mídia Sonora da Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares da Comunicação (Intercom), Luiz Artur Ferraretto acaba de lançar o livro Rádio – Teoria e prática. A obra, que é reflexo de anos de pesquisa, considera as mudanças na mídia diante da era digital e dá dicas de redação, gráficos e ilustrações. A obra é da Summus Editorial.

 

O título pretende ser o livro mais completo e atualizado sobre rádio do país. Segundo as informações, o conteúdo não ignora os conceitos básicos e as transformações provocadas pela tecnologia. “Neste século XXI de tantas tecnologias e, por vezes, de poucas humanidades, o rádio se constitui por natureza, e cada vez mais, em um instrumento de diálogo, atento às demandas do público e cioso por dizer o que as pessoas necessitam e desejam ouvir em seu dia a dia. Tudo de forma muito simples, clara, direta e objetiva”, explicou Ferrareto.

 

O professor afirma que a obra foi feita para acompanhar estudantes e profissionais da mesma maneira que o rádio faz com seus ouvintes. Funcionamento das emissoras, linguagem, planejamento de programação, produção de conteúdo e novas ferramentas são temas do livro. O material segue a visão do autor, que acredita que o rádio tem importância e se adapta aos tempos modernos. "A era do rádio continua sendo a de cada minuto em que ocorre a transmissão".

 

Com informações do Comunique-se

Rádios comunitárias não podem fazer propaganda comercial

Florianópolis – Ação foi movida pela Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão (Acaert)

Anúncios de bens e serviços, com telefone e endereço para contato, são característicos de patrocínio cultural e não podem ser veiculados por rádios comunitárias. Esse foi o entendimento unânime da 6ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Na decisão, a relatora do caso, desembargadora Denise Volpato, manteve liminar impedindo uma rádio em Penha (SC) de veicular mensagens publicitárias de cunho comercial.

 

A rádio alegava que não fazia propaganda, mas recebia patrocínio sob a forma de apoio cultural, permitido pelo Decreto 2.615/98. Sob a Norma 1/2011 do Ministério das Comunicações, o apoio cultural “é a forma de patrocínio limitada à divulgação de mensagens institucionais para pagamento dos custos relativos à transmissão da programação ou de um programa específico, em que não podem ser propagados bens, produtos, preços, condições de pagamento, ofertas, vantagens e serviços que, por si só, promovam a pessoa jurídica patrocinadora”.

 

Segundo a desembargadora Denise Volpato, ficou claro que os anúncios veiculados pela emissora, com a oferta de produtos, telefones e endereço para contato, caracterizam-se como patrocínio cultural, jamais como apoio cultural. A decisão determina que a rádio pare de veicular as propagandas, limite seu raio de transmissão em um quilômetro e cesse a captação de apoio de empresas sediadas fora do limite de alcance da transmissão. 

 

O acórdão ainda prevê uma multa de R$ 300 por dia para cada uma das determinações caso sejam descumpridas. A ação judicial contra a emissora foi proposta pela Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão (Acaert), que move ações desta natureza contra outras emissoras comunitárias em cidades como Corupá, Videira e Jaraguá do Sul. 

 

Com informações do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Petrobras lança segunda edição do Prêmio Petrobras de Jornalismo

Brasília - Inscrições já estão abertas e se estendem até 6 de fevereiro de 2015

A Petrobras acaba de lançar a segunda edição do Prêmio Petrobras de Jornalismo, que contemplará as melhores reportagens nacionais e regionais nas áreas de Cultura, Esporte, Responsabilidade Socioambiental e Petróleo, Gás e Energia e Fotojornalismo e a melhor internacional em qualquer uma dessas áreas. A novidade, neste ano, é que as inscrições devem ser feitas somente pela internet. As inscrições já estão abertas e se estendem até 6 de fevereiro de 2015. Os trabalhos vencedores e seus autores serão conhecidos no primeiro semestre de 2015, no Rio de Janeiro. 

Podem concorrer matérias e fotos publicadas entre 10 de maio de 2013 e 9 de abril de 2014. Serão premiadas as melhores matérias nacionais divulgadas nos veículos jornal/revista, televisão, rádio e portal de notícias nas áreas enfocadas, além da melhor fotografia nacional, e as melhores matérias regionais com os temas já citados. Na categoria Internacional, será escolhida a melhor reportagem sobre o Brasil, também nas áreas de Cultura, Esporte, Responsabilidade Socioambiental, Petróleo, Gás e Energia e Fotojornalismo escrita por correspondente de veículo estrangeiro situado no país. Todas as matérias inscritas concorrem ainda ao "Grande Prêmio Petrobras de Jornalismo" para a melhor reportagem considerando todas as áreas.

Os objetivos do prêmio são reconhecer a importância dos meios de comunicação e, sobretudo, dos jornalistas que participam do processo de democratização e disseminação de informações relevantes para o Brasil, além de estreitar e consolidar o relacionamento da Petrobras com a imprensa, estimulando os profissionais a desenvolverem reportagens que contribuam positivamente para a sociedade. Serão aceitas reportagens jornalísticas de qualquer cidade do Brasil cujo assunto tenha relevância e relação com as categorias, em âmbito regional, nacional e internacional, independentemente da localização da sede do veículo. 

Os ganhadores da categoria nacional em cada uma das áreas (Cultura, Responsabilidade Socioambiental, Esporte e Petróleo, Gás e Energia) em cada veículo (jornal/revista, televisão rádio e portal de notícias) e o autor da melhor foto nacional vão receber R$ 18.250,00. 

Os vencedores da categoria regional em cada uma das áreas, em qualquer que seja o veículo, e o autor da melhor foto regional ganharão R$ 7.600,00. A divisão por regiões do país se dará conforme a divisão adotada pela Petrobras em suas regionais de Comunicação: 

- Regional Norte, Centro-Oeste e Minas Gerais (Rondônia, Acre, Amazonas, Roraima, Amapá, Pará, Tocantins, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Distrito Federal e Minas Gerais); 

- Regional Nordeste (Sergipe, Alagoas, Bahia, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Piauí e Maranhão); 

- Regional São Paulo e Sul (interior do Estado de São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul); 

- Regional Rio de Janeiro e Espírito Santo (interior do Estado do Rio de Janeiro e Espírito Santo). 

O vencedor da categoria Internacional será premiado com R$ 18.250,00. 

O vencedor do Grande Prêmio Petrobras de Jornalismo receberá R$ 31.800,00. 

Os trabalhos serão avaliados por uma Comissão de Pré-Seleção, composta por oito jornalistas com experiência profissional comprovada. Os dez melhores trabalhos selecionados por tema e categorias serão encaminhados à Comissão Julgadora, formada por seis profissionais renomados da imprensa. 

O regulamento completo e outras informações estão disponíveis no endereço eletrônico do Prêmio Petrobras de Jornalismo (www.premiopetrobras.com.br) ou na Agência Petrobras de Notícias (www.petrobras.com.br/agenciapetrobras).

Governo federal recebe reivindicações do campo público

Escrito por: Redação/Fotos: Lidyane Ponciano 

Organizações proponentes do Fórum Brasil de Comunicação Pública entregaram a Plataforma pelo Fortalecimento da Comunicação Pública ao ministro Gilberto Carvalho.

O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, reafirmou a disposição do governo federal, especialmente da Presidenta Dilma Rousseff, em fazer promover a regulação das comunicações, incluindo o sistema público (composto por emissoras públicas, educativas, universitárias, legislativas, comunitárias). Gilberto Carvalho participou do Fórum Brasil de Comunicação Pública, na Câmara dos Deputados, na tarde desta sexta (14/11), quando recebeu das entidades organizadoras a Plataforma pelo Fortalecimento da Comunicação Pública no Brasil. O ministro representou Dilma, que está em viagem oficial à Austrália, e sinalizou a possibilidade de um encontro dos movimentos sociais de luta pela democratização da comunicação com a presidenta, em resposta à solicitação feita pelas organizações. O documento também foi entregue a Fabrício Costa, representante do ministro Thomas Trauman, da Secretaria de Comunicação da Presidência da República. A Plataforma contém as demandas históricas do campo público da comunicação, como a regulação do setor. Além de um panorama histórico, o documento faz um diagnóstico da situação das emissoras, pontuando os principais desafios, como a infraestrutura de sinal e equipamentos, fontes de financiamento, gestão e participação social, independência e políticas para diversidade e pluralidade de conteúdos e valorização dos trabalhadores. Além da Plataforma, as discussões feitas durante os dois dias do Fórum serão incorporadas a um relatório final, que será posteriormente distribuído para as entidades e órgãos de governo nas esferas municipal, estadual e federal. Para Rosane Bertotti, coordenadora-geral do Fórum Nacional pela Democratizção da Comunicação (FNDC), a presença do ministro significa um reconhecimento à construção política e social do Fórum. "A reafirmação dele de que o governo pretende fazer a regulação econômica da comunicação demonstra o avanço que a democracia brasileiro precisa. Esperamos que esse compromisso se transforme em ações concretas com diálogo e participação social".

>> Plataforma pelo Fortalecimento da Comunicação Pública no Brasil

Debatedores querem novo marco regulatório para comunicação

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou, no Fórum Brasil de Comunicação Pública, que um novo marco regulatório para as comunicações brasileiras só será aprovado no Congresso Nacional com muita mobilização e pressão social. O novo marco foi defendido pelos debatedores no evento, organizado pela Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e Direito à Comunicação com Participação Popular em parceria com a Secretaria de Comunicação da Câmara dos Deputados.

Integrante da frente, Jandira ressaltou que vários projetos regulando as comunicações tramitam no Congresso, com dificuldades para ser aprovados. Entre eles, um que regulamenta a regionalização das comunicações, garantindo a produção regional independente na TV aberta. De autoria da deputada, a proposta está em análise no Senado e já tramita há 24 anos no Congresso.

A deputada Jandira Feghali defende mais investimentos e a possibilidade de uso de verbas publicitárias para os meios públicos de comunicação

Feghali acredita que, “com um Congresso ainda mais conservador do que o atual”, só com a vontade pública do governo de democratizar a comunicação no Brasil e com a forte pressão social, o novo marco regulatório será viabilizado. “A consciência de que um novo marco regulatório para as comunicações democráticas é necessário cresceu muito nas últimas eleições”, disse.

Concessões

A parlamentar lembrou ainda que uma das dificuldades para a aprovação de um marco regulatório para as comunicações vem do fato de vários parlamentares serem detentores de concessões de rádio e TV. Embora isso seja proibido pela Constituição, a não regulamentação do texto constitucional deixa brechas para que o fato ocorra.

Jandira defendeu um novo marco regulatório amplo, que abranja as três formas de comunicação: pública, privada e estatal. “O marco regulatório deve viabilizar o acesso universal à informação, vedar a propriedade cruzada dos meios, permitir a pluralidade de opiniões e a não discriminação, a regionalização da televisão, e o conteúdo nacional e independente”, destacou.

Para ela, é preciso mudar a situação atual, de oligopólios na comunicação: “Hoje, com a TV aberta sendo o meio principal de informação, chegando a 98% dos lares, e com sete famílias controlando a comunicação no Brasil, como não há contradito, contraposição, o que é dito por eles fica como verdade no País”. Ela enfatizou que regular não é censurar.

Secretaria de Comunicação da Câmara e Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular realizam o Fórum Brasil de Comunicação Pública. Diretor da Secretaria de Comunicação da Câmara (SECOM), Sérgio Chacon

Chacon: a despeito das dificuldades, a comunicação pública tem avançado no Brasil.

Avanços

O diretor da Secretaria de Comunicação da Câmara, Sérgio Chacon, acredita que, a despeito das dificuldades, a comunicação pública tem avançado no Brasil, com a estruturação de redes nacionais de televisão e de rádios digitais e com várias parcerias firmadas entre os diferentes veículos de comunicação pública.

O assessor da secretaria executiva do Ministério das Comunicações, Octavio Pieranti, também acredita que houve muitos avanços desde 2007, quando foi criada a Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Entre os avanços, ele cita a expansão da própria EBC e da rede legislativa de comunicação, a nova lei de TV por assinatura (Lei 12.485/11), a regulamentação do canal de Cidadania (vinculado às prefeituras) e a instituição de regras para a outorga de emissoras de TV educativa.

“Mas ainda existem diversos desafios”, salientou, citando o financiamento dos meios públicos e o maior espaço para as rádios e TVs comunitárias. “Esses desafios passam necessariamente pelo Congresso Nacional”, observou.

Já o professor da Faculdade de Comunicação da Universidade de Brasília Murilo Ramos salientou que, embora o sistema público de comunicação brasileiro tenha sido regulamentado, não se pode deixar de regular o chamado sistema privado. Ele ressaltou que todas as concessões de TV e rádio são públicas, mesmo as concedidas pelo governo para emissoras privadas, já que utilizam um bem público, que é o espectro de radiofrequência. “O privado, quando é concessão pública, também é público”, reiterou o deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE). 

Com informação da: Agência Câmara Notícas.

A deputada Jandira Feghali defende mais investimentos e a possibilidade de uso de verbas publicitárias para os meios públicos de comunicação

Rádios comunitárias pedem apoio do governo e do Legislativo

Em evento na Câmara, representantes das emissoras defenderam a criação de um fundo financeiro, a anistia de multas e o aumento da potência de transmissão.

Rádios comunitárias cobraram ações do Executivo e do Legislativo para o fortalecimento da comunicação não comercial. As reivindicações foram apresentadas, nesta quinta-feira, no Fórum de Comunicação Pública, realizado na Câmara dos Deputados. Algumas dessas ações poderão ser viabilizadas por decretos ou portarias do Executivo, outras dependerão de alterações na lei que criou o Serviço de Radiodifusão Comunitária (Lei 9.612/98).

Para garantir a sustentabilidade dessas emissoras, o coordenador-executivo da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), José Sóter, defendeu a criação de um fundo financeiro, a exemplo do que já existe para a radiodifusão pública (Lei 11.652/08).

"A radiodifusão comunitária precisa participar desses recursos, até para poder garantir a sua autonomia e sua independência em relação aos poderes políticos e econômicos de onde ela atua", disse Sóter.

Uma proposta de fundo financeiro para essas emissoras já tramitou na Câmara em 2009 (PL 6087/09), mas foi arquivada.

Dificuldades de financiamento

Sóter lembrou que as rádios comunitárias não têm fins lucrativos, sofrem restrições legais à propaganda e tentam faturar por meio de "apoio cultural", uma modalidade de anúncio regulamentado pelo Ministério das Comunicações e que só permite a veiculação de uma mensagem institucional, nome, endereço e telefone do patrocinador.

Além disso, o apoio cultural se restringe aos anunciantes abrangidos pelo raio de 1 km da antena da emissora.

Rádio digital

A ampliação do debate em torno da migração para a tecnologia de rádio digital é outra reivindicação da associação.

"Da forma como o debate está feito, não temos a garantia de que seremos contemplados com esta tecnologia, de acordo com os nossos interesses e necessidades”, disse Sóter. “Hoje, a tecnologia do FM, por exemplo, nos atende perfeitamente, faltando apenas o número de canais, a potência e a questão de se definir a possibilidade de se estar em rede com essas emissoras dentro do município para podermos fazer uma comunicação municipal", afirmou.

O Movimento Nacional das Rádios Comunitárias (MNRC) alertou para o risco de endividamento das emissoras diante dos custos elevados previstos na migração para a tecnologia digital. Em média, a arrecadação mensal das rádios comunitárias está em torno de apenas R$ 10 mil.

Aumento da potência

A Abraço e o MNRC defenderam ainda a anistia de multas aplicadas pelo Ministério das Comunicações e pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), além do aumento da potência dos transmissores.

Hoje a lei limita a potência a 25 watts, enquanto a Abraço sugere potência máxima de 250 watts, sobretudo para atender comunidades que vivem nas zonas rurais e em povoados mais distantes.

Fiscalização

O representante do MNRC no evento desta quinta-feira, Luiz Dzulinski, também cobrou mais fiscalização do ministério sobre os desvios na radiodifusão comunitária.

"Existe um desvio muito grande em algumas regiões, com várias rádios que se dizem comunitárias, mas que estão nas mãos de igrejas, políticos e famílias. Nós, do MNRC, repudiamos totalmente esse tipo de comunicação. E o Ministério das Comunicações só não pega esse pessoal porque não tem interesse", disse Dzulinski.

O Brasil tem mais de 5 mil rádios comunitárias autorizadas. As reivindicações da Abraço e do MNRC devem fazer parte do documento final do Fórum de Comunicação Pública, que será entregue à presidente Dilma Rousseff.

Com informação da: Agência Câmara Notícias.

Integrantes da rede pública de comunicação defendem gestão compartilhada de conteúdo

Durante o fórum, um dos principais temas levantados foi a necessidade de se definir a identidade da rede de comunicação pública.

Integrantes da Rede Pública de Comunicação defenderam uma gestão compartilhada de conteúdo, atualização na legislação e novas formas de financiamento para emissoras de Rádio e TV, durante o fórum setorial que discutiu o tema "Rede de Comunicação Pública."

O encontro foi uma das etapas do Fórum Brasil de Comunicação Pública, evento promovido pela Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão da Câmara dos Deputados, em parceria com a Secretaria de Comunicação da Casa. O objetivo do encontro é produzir um documento com as demandas para uma política de comunicação pública a ser entregue à presidente reeleita Dilma Rousseff.

Discussões prolongadas foram realizadas sobre o formato atual da rede de comunicação pública nacional. Alguns debatedores defenderam uma gestão compartilhada de conteúdo, outros, no entanto, disseram que esse modelo poderia prejudicar a construção de uma identidade conceitual, ou seja, emissoras do interior talvez não se identifiquem com o conteúdo nacional veiculado pela emissora central.

Identidade da rede de comunicação pública 

Porém, um dos principais temas levantados no fórum setorial foi justamente qual seria a identidade da rede de comunicação pública.

Sobre o assunto, o presidente da Associação das Rádios Públicas do Brasil, Orlando Guilhon, explicou que, atualmente, existem três sistemas de comunicação diferenciados. "Um, é o sistema comercial e privado, que facilmente é compreensível. São empresas privadas que usam a comunicação como negócio e, consequentemente, vendem mensagens de publicidade. Um outro sistema, é o chamado sistema estatal. O terceiro campo, que é o que nós representamos, é a comunicação pública. São meios de comunicação que têm como missão o foco no cidadão."

Debatedores alegaram também que atualmente não há uma integração entre os participantes da rede. Eles citaram, por exemplo, a dificuldade de compartilhar conteúdos de determinada emissora, quando isso envolve direitos autorais.

Reformulação na lei

Entretanto, um dos pontos consensuais foi o de que a atual legislação necessita de uma reformulação, principalmente, para possibilitar novas formas de financiamento e se adaptar aos diversos meios de comunicação que integram a rede.

A coordenadora do Canal Saúde da Fundação Oswaldo Cruz, no Rio de Janeiro, Márcia Corrêa, foi uma das que defendeu a atualização da legislação vigente. "Os artigos que tratam de comunicação na Constituição Federal são os únicos que jamais foram regulamentados. Eles [os fóruns] são importantes para a gente avançar nesse debate e, sobretudo, se eles acontecem aqui na sede do Poder Legislativo nacional, onde se constroem as regulamentações, os marcos regulatórios do País."

Reunião das propostas

Além do documento que será entregue à presidente Dilma Rousseff, a relatoria dos grupos de discussão pretende elaborar um segundo documento que consolidará todas as sugestões propostas pelos participantes.

Segundo Orlando Guilhon, a tentativa não é de construir um documento consensual, mas, sim, um texto que possa reunir toda a diversidade presente no evento. "O documento do fórum vai precisar ter uma sistematização para que a gente possa agregar, no mesmo documento, esse conjunto rico de reflexões, sugestões, encaminhamentos, etc., que não será, necessariamente, consensual."

O Fórum de Comunicação Pública é gratuito e prossegue até essa sexta-feira (14) no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados. Para mais informações acesse o site do evento.

Com informações da: Agência Câmara Notícias

Fórum Brasil de Comunicação Pública discute propostas para o setor com emissoras de rádio e de TV

Organizado pela Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e Direito à Comunicação com Participação Popular em parceria com a Secretaria de Comunicação da Câmara, o Fórum Brasil de Comunicação Pública acontece nos dias 13 e 14 de novembro, no auditório Nereu Ramos. O objetivo é articular as emissoras públicas de rádio e TV e capacitar organizações para atuar na regulação do setor e na formulação de políticas públicas. Ao final do evento, as organizações participantes entregarão a plataforma consolidada de demandas para a comunicação pública à presidenta Dilma Rousseff.

Clique aqui para acompanhar a transmissão do evento ao vivo

Entre os temas abordados estão a universalização do acesso à comunicação pública, a convergência de linguagens e conteúdo interativo, as formas de financiamento do sistema público e as políticas de fomento para o audiovisual. O fórum é realizado no Auditório Nereu Ramos e nos plenários das comissões, onde se reúnem grupos de discussão. Ao final, as organizações participantes entregam a plataforma com as demandas para a comunicação pública ao presidente eleito.

O evento conta ainda com a parceria de entidades como Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas (Astral), Frente Nacional pela Valorização das TVS do Campo Público (Frenavatec), Associação Brasileira de Televisão Universitária (ABTU), Intervozes, Sinttel-DF, Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal e Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Veja aqui a programação completa do evento.

Com informações da: Agência Câmara Notícias

Abertas inscrições para o Fórum Brasil de Comunicação Pública

Já estão abertas as inscrições para o Fórum Brasil de Comunicação Pública, que será realizado nos dias 13 e 14 de novembro, na Câmara dos Deputados. Requerido pela deputada Luiza Erundina, o evento discutirá universalização do acesso, convergência de linguagens e conteúdo interativo, formas de financiamento do sistema público de radiodifusão e políticas de fomento para o segmento audiovisual.
Promovido pela Secretaria de Comunicação da Câmara dos Deputados em parceria com a Frente Parlamentar pela Liberdade e o Direito à Comunicação com Participação Popular (FrenteCom), esse evento dará sequência aos dois primeiros fóruns de TVs Públicas e ao Seminário Internacional da Comunicação Pública, realizados em 2006, 2009 e 2012, respectivamente. Ao final do Fórum, as organizações participantes entregarão a plataforma consolidada de demandas para a comunicação pública ao/à Presidente da República eleito.
Inscrições aqui | Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 3215 5620

Confira a programação. 
13/11/2014
09:00 às 18:00 – Auditório Nereu Ramos. Fórum Brasil de Comunicação Pública
09:00 – Abertura
10:30 – Painel 1 – Regulação do Campo Público 
Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informação da Câmara dos Deputados – deputado Ricardo Tripoli
Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal – senador Zeze Perrella
Representante da Associação de Rádios Públicas do Brasil (ARPUB) – Orlando Guilhon
Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República – Thomas Traumann
Professor da Universidade de Brasília (UnB) – Murilo César Ramos
Mediação: deputada Luiza Erundina (Presidente da FrenteCom)
12:30 – Intervalo para o almoço
14:00 – Painel 2 – Tecnologia e Infraestrutura do Sistema Público 
Debater a universalização do acesso à comunicação pública, o uso do espectro eletromagnético e a interoperabilidade dos sistemas
Ministro de Estado das Comunicações – Paulo Bernardo
Representante da Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas (Astral)
Representante da Empresa Brasil de Comunicação (EBC)
Representante da Frente Nacional pela Valorização das TVs Comunitárias do Campo (Frenavatec)
Mediação: Fernando Moreira – Associação Brasileira da Televisão Universitárias (ABTU)

13/11/2014 16:30 às 18:00 – Gabinetes. Grupos de discussão paralelos
16:30 – Grupos de discussão – Plenários das Comissões 

1. Gestão e Participação (autonomia e mecanismos de participação social: conselhos, ombudsmen, ouvidorias, direito de resposta, conselhos comunitários e outros mecanismos)
   Mediação – Conselho Curador da EBC
2. As rádios comunitárias no campo público da radiodifusão (criminalização, anistia e reparação; mudanças necessárias na legislação, impactos da mudança do rádio AM para o FM, definição de comunitária (o fenômeno das rádios religiosas)

Mediação – AMARC/MNRC

3. Canal da Cidadania

Mediação – Frenavatec/ ABCCOM

4. Rede de Comunicação Pública

Mediação – ABEPEC

14/11/2014 09:00 às 19:00 – Auditório Nereu Ramos. Fórum Brasil de Comunicação Pública
09:00 – Painel 4 – Convergências de Linguagem e Conteúdo 
Ministra de Estado da Cultura – Marta Suplicy
Presidente da TV Cultura de São Paulo – Marcos Mendonça
Especialista a definir
Mediação: deputada Luciana Santos

11:00 – Painel 5 – Financiamento do Sistema Público e Políticas de Fomento para o Audiovisual 
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República – Aloizio Mercadante
Presidente da Agência Nacional do Cinema (Ancine) – Manoel Rangel
Representante da Associação Brasileira de Canais Comunitários (ABCCOM)
Representante do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação
Mediação: Ana Fleck – Presidenta do Conselho Curador da EBC
13:00 – Intervalo para almoço

16:00 – Plenária final 
Apresentação dos resultados dos Grupos de Trabalho
18:30 – Entrega do documento final
Apresentação da plataforma dos movimentos para as políticas de comunicação do campo público ao/à Presidente da República eleito(a).

14/11/2014 14:00 às 16:00 – Gabinetes. Fórum Brasil de Comunicação Pública
14:00 – Grupos de discussão – Plenários das Comissões

1. Financiamento do Campo Público (publicidade governamental, fundos de financiamento, Lei do Seac, sustentabilidade das emissoras)

Mediação: Intervozes

2. A situação dos trabalhadores do campo público

Mediação: Sindicato dos Jornalistas/Fitert

3. Conteúdo e diversidade (produção independente e regional, cotas, representação, publicidade infantil)

Mediação: Rede Nacional de Adolescentes e Jovens Comunicadores



Informações: FNDC

Abraço-MA prestigia Oficina de Capacitação Radiotube Região Nordeste 2014

O projeto da ONG Criar Brasil ocorreu entre os dias 29 e 30 de outubro em Olinda (PE) e teve o apoio logístico das Faculdades Integradas Barros Melo e do Movimento Pró-Criança, além de contribuição do Ministério Público de Pernambuco ao discutir o tema do combate à violência sexual contra crianças e adolescentes, com com a Promotora de Justiça, Ana Carolina Paes de Sá.

Na ocasião foram realizadas diversas atividades, como por exemplo exercícios práticos de postagem de áudio, texto e vídeo. 

Apesar do número de vagas ter sido limitada, o Maranhão contou com representação nesta edição, tendo como inscrito selecionado o coordenador de comunicação da Abraço-MA, Márcio Calvet.

Segundo ele, a oportunidade serviu para aprimorar o conhecimento e compartilhar experiências relacionadas à comunicação e cidadania.

 
A última oficina do ano do Projeto Radiotube será destinada para o público da região sudeste. As inscrições já estão abertas e os interessados de São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo e Rio de Janeiro devem enviar e-mail para radiotube@criarbrasil.org.br.

Confira a reportagem da TV Justiça sobre a audiência pública rádios comunitárias desafios e perspectivas

Projetos em favor das Rádios Comunitárias aguardam definição no Senado

A legislação vigente define rádio comunitária como uma emissora de baixa potência e cobertura restrita, sem fins lucrativos ou vínculos partidários e religiosos, que serve de canal de comunicação dentro de uma comunidade para a difusão de ideias, elementos de cultura, tradições e hábitos (Lei 9.612/1998). Apesar da relevância social, muitas dessas rádios encontram dificuldades para se manter em funcionamento.

Garantir a subsistência financeira dessas emissoras é o objetivo de dois projetos que aguardam definição no Senado. O primeiro, o PLS 524/2007, do senador licenciado Marcelo Crivella (PRB-RJ), permite às rádios comunitárias transmitir publicidade comercial, desde que restrita aos estabelecimentos das comunidades atendidas. O outro, PLS 629/2011, do senador Paulo Paim (PT-RS) inclui essas emissoras na Lei de Incentivo à Cultura (Lei 8.313/1991). Os projetos tramitam em conjunto depois da aprovação de requerimento nesse sentido apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) no final do ano passado.

Carência de recursos

Marcelo Crivella observa que as rádios comunitárias prestam um grande serviço às comunidades mais carentes, mas sobrevivem à custa de “esmolas”. Por isso, identificou a necessidade de permitir a veiculação de propaganda e publicidade em sua programação. De acordo com o PLS 524/2007, que abre essa possibilidade, o tempo de propaganda e publicidade na programação da emissora comunitária será limitado a dez minutos, diariamente.

“O fato de as rádios comunitárias estarem vinculadas a instituições sem fins lucrativos, não significa que elas não possam captar recursos para sua própria sobrevivência, via comércio de publicidade local”, justifica Crivella.

O autor da proposta também observa que a  legislação é extremamente rigorosa com as rádios comunitárias. "Talvez por isso, das cerca de 15 mil rádios existentes, apenas 3 mil estejam em situação legal. O restante opera de forma marginal", acrescentou, na justificação do projeto.

A solução encontrada pelo senador Paulo Paim (PT-RS) foi estimular a participação da iniciativa privada no setor por meio da Lei de Incentivo à Cultura, mais conhecida como Lei Rouanet. É o que propõe o PLS 629/2011. Pelo projeto, cidadãos (pessoas físicas) e empresas (pessoas jurídicas) podem aplicar parte do Imposto de Renda devido nas rádios comunitárias, assim como já ocorre com ações culturais como peças de teatro e shows.

Paim ressalta que a questão do financiamento das atividades das rádios comunitárias nunca foi equacionada adequadamente. “A legislação em vigor admite apenas o patrocínio como apoio cultural de estabelecimentos situados na área da comunidade. Isso não é suficiente para atender às necessidades das rádios comunitárias”, argumenta.

Tramitação

O PLS 629/2011 já havia sido aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e contava com parecer favorável na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), mas, em virtude da aprovação do requerimento de tramitação conjunta com o PLS 524/2007, foi dado novo despacho.

A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) ficou encarregada de elaborar relatório sobre os dois projetos na CAE. Essas propostas ainda precisarão ser analisadas pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) e, depois, pela CCT, onde deverão ter decisão final.

Fonte: Agência Senado